LEI Nº 1232/2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos, integrantes do Poder Executivo, da administração pública direta e indireta, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizado anualmente, nos mesmos índices concedidos na revisão anual dos Servidores Públicos do Município de Piraquara. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2026/2020)
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder auxílio - alimentação mensal, em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais ativos, integrantes do Poder Executivo, da administração pública direta e indireta, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizado anualmente, nos mesmos índices concedidos na revisão anual dos Servidores Públicos do Município de Piraquara. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
Art. 1º-A Ficam asseguradas aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não forem incompatíveis, as mesmas disposições previstas nesta lei (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 2296/2022)
§ 1º - O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de PIRAQUARA e cujos créditos poderão ser acumulados por até 3 meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao beneficio após o esgotamento dos créditos acumulados. (Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
§ 2º - Não farão jus ao beneficio previsto no caput deste artigo, o Prefeito, o Vice Prefeito Municipal, os ocupantes de cargo em comissão, funções gratificadas de chefias de divisão, direção, coordenação de escolas e dos CMEIs.
§ 2º - Não farão jus ao benefício previsto no "caput" deste artigo, o Prefeito, o Vice Prefeito Municipal, os ocupantes de cargo em comissão que não pertençam ao quadro efetivo de servidores do Município. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1249/2013)
§ 3º - Estão incluídos no beneficio servidores que recebem outras espécies de gratificações.
§ 4º - O servidor que estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo, emprego ou função não receberá o vale alimentação.
§ 4º - O servidor que estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo, emprego ou função não receberá o vale alimentação, salvo em relação às licenças previstas no art. 86, caput e § 5º, da Lei Municipal nº 863/2006. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1566/2016)
§ 4º - O servidor que estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo, emprego ou função não receberá o auxílio-alimentação, salvo em relação às licenças previstas no art. 86, caput e § 5º, da Lei Municipal nº 863/2006. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
§ 5º - O servidor que tiver direito ao benefício, receberá apenas 01 (um) auxílio-alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
Art. 2º - O servidor que tiver faltas injustificadas ou que não cumprir integralmente sua carga horária perde o direito ao vale alimentação no mês correspondente.
Art. 2º O servidor que tiver faltas injustificadas ou que não cumprir integralmente sua carga horária perde o direito ao auxílio-alimentação no mês correspondente. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
Art. 3º - O vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, fornecidos por empresa especialmente constituída para tal fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio. (Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
Parágrafo Único - No mês subsequente à contratação da empresa, o vale-alimentação será concedido a todos os beneficiários desta Lei. (Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
Art. 4º - O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I - pago em dinheiro; (Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 2411/2023)
II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Piraquara-Piraquaraprev.
Art. 5º - Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem afastado sem remuneração ou a inativos e pensionistas.
Parágrafo Único - Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de afastamento.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação através de Decreto a ser emitido pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Fica revogada a Lei 844/2006.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de maio de 2013. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2013. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1249/2013)
