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LEI Nº 2.610/2025

Altera o Artigo 35 da Lei nº 1.192/2012 e modifica as gratificações dos Diretores e Vice - Diretores, Coordenadores Pedagógicos das Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado e Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Altera a redação do caput e dos incisos I, II, III e IV, transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 35 da Lei Municipal nº 1.192/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35. os ocupantes de cargo ou emprego do Magistério Municipal quando na função de direção ou vice direção e de coordenação pedagógica na Rede Municipal de Ensino, farão jus a gratificação para o exercício de função, obedecendo a seguinte escala:

I - direção das unidades de ensino - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);

II - vice direção de escola - R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

III - coordenação pedagógica das unidades de ensino - R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

IV - coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - R$ 2.635,00 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais).

§ 1º - Terá direito à gratificação que trata o inciso II deste artigo, as unidades de ensino que tenham número de alunos igual ou superior a 750 (setecentos e cinquenta).

§ 2º - Os ocupantes de cargo ou emprego do Magistério Municipal que exerçam funções de direção, vice-direção ou coordenação pedagógica na Rede Municipal de Ensino e cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais terão direito a 100% (cem por cento) da gratificação estipulada no caput deste artigo, conforme a função desempenhada.

§ 3º - Para os professores com dois padrões de concurso, a gratificação será paga integralmente na matrícula com maior tempo de serviço na rede.

§ 4º - Os professores com apenas um padrão de concurso receberão a gratificação integralmente em sua matrícula de concurso, além do valor correspondente ao regime suplementar.

§ 5º - Os ocupantes de cargo ou emprego do Magistério Municipal quando na função de direção ou vice-direção e de coordenação pedagógica na Rede Municipal de Ensino e que desempenhem a jornada de 20 (horas) semanais farão jus a 50% da gratificação estipulada no caput desse artigo, de acordo com a função desempenhada."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.271/2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 31 de outubro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal