LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal de Piraquara atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018), promovendo a proteção dos dados pessoais, a transparência no tratamento das informações e a segurança dos dados dos cidadãos.

Política de Privacidade Municipal

Consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Piraquara.

Acessar Política

Legislação Municipal

Decreto Municipal Nº 13.635/2025 — Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Município de Piraquara.

Portaria Municipal Nº 11.413/2025 — Nomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado atua como canal de comunicação entre o Município, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

E-mail:
encarregado.lgpd@piraquara.pr.gov.br

Telefone:
(41) 3590-3581