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LEI Nº 2 574/2025

"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do quadro geral do Município de Piraquara A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores públicos do Quadro Geral do Município de Piraquara, no percentual global de 6%, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e;
§ 1º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores da autarquia PIRAQUARAPREV
§ 2º Ficam excluídos do reajuste estipulado no caput do art 1º desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino, em razão destes estarem enquadrados em Planos com Leis específicas;
b) Os Conselheiros Tutelares, em razão dos valores aplicados com base na Lei Municipal nº 2 560/2025;
c) Os servidores da rede municipal de ensino enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Educação Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal nº 1691/2017, em razão destes estarem enquadrados em Planos com Leis específicas;
d) Os servidores ocupantes de cargo de provimento exclusivamente em comissão;
e) O
Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais

Art 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de maio de 2025

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 16 de maio de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal