Ir para o conteúdo

LEI Nº 2.618/2025

Declara de Utilidade Pública a Associação AMAI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMAI.

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública de a entidade:

I - Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 31 de outubro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal