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LEI Nº2.682/2026
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária AndorinhasAmigos Da Vila Nova - Acaavin.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PrefeitoMunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária AndorinhasAmigos da Vila Nova – ACAAVIN.
Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do PoderExecutivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da PrefeituraMunicipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade ano procedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I - Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III- Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competenteda Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 09 de junho de2026.
 
 
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal