DECRETO Nº 14.397/2026
Declara de Utilidade Pública a área de terra para fins de servidão administrativa amigável ou judicial e dá providências.
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e com base na Legislação Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956:
1) ÁREA: 72,34m² – Faixa de Servidão de Passagem
Proprietário: Elizabeth Helena Baptista Ramos e Maria Cristina Baptista Ramos ou a quem de direito pertencer
Município: Piraquara UF: Paraná
Certidão de Registro: MATRÍCULA nº 45820 C.R.I. de Piraquara – PR
Imóvel: Lote de Terreno nº 01 da quadra nº 20 da Planta São Tiago
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice EST 01, de coordenadas N 7182075.813 m e E 694173.337 m, situado na divisa do lote mencionado com a rua Laguna, 31,59m do lote nº 02, segue adentrando o lote nº 01, com o azimute e extensão: 145°23'18" e 32,99m até o vértice PV 01 de coordenadas N 7182048.660 m e E 694192.077 m, segue com o azimute e extensão: 136°36'40" e 3,18m até o vértice EST 02 de coordenadas N 7182046.349 m e E 694194.261 m, situado na divisa do lote nº 01 com o lote nº 02, 17,55m da rua Laguna, perfazendo a área total de 72,34m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, Meridiano Central 51°WGr sob a projeção UTM Fuso 22S. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
2) ÁREA: 63,30m² – Faixa de Servidão de Passagem
Proprietário: Elizabeth Helena Baptista Ramos e Maria Cristina Baptista Ramos ou a quem de direito pertencer
Município: Piraquara UF: Paraná
Certidão de Registro: MATRÍCULA nº 45821 C.R.I. de Piraquara – PR
Imóvel: Lote de Terreno nº 02 da quadra nº 20 da Planta São Tiago
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice EST 02, de coordenadas N 7182046.349 m e E 694194.261 m, situado na divisa do lote mencionado com o lote nº 01, 17,55m da rua Laguna, segue adentrando o lote nº 02, com o azimute e extensão: 136°36'40" e 31,65m até o vértice EST 03 de coordenadas N 7182023.350 m e E 694216.002 m, situado na divisa do lote nº 02 com o lote nº 03, 29,22m da rua Laguna, perfazendo a área total de 63,30m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, Meridiano Central 51°WGr sob a projeção UTM Fuso 22S. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
3) ÁREA: 66,60m² – Faixa de Servidão de Passagem
Proprietário: Elizabeth Helena Baptista Ramos e Maria Cristina Baptista Ramos ou a quem de direito pertencer
Município: Piraquara UF: Paraná
Certidão de Registro: MATRÍCULA nº 45822 C.R.I. de Piraquara – PR
Imóvel: Lote de Terreno nº 03 da quadra nº 20 da Planta São Tiago
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice EST 03, de coordenadas N 7182023.350 m e E 694216.002 m, situado na divisa do lote mencionado com o lote nº 02, 29,22m da rua Laguna, segue adentrando o lote nº 03, com o azimute e extensão: 136°36'40" e 33,30m até o vértice EST 04 de coordenadas N 7181999.150 m e E 694238.877 m, situado na divisa do lote nº 03 com o lote nº 04, 41,19m da rua Laguna, perfazendo a área total de 66,60m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, Meridiano Central 51°WGr sob a projeção UTM Fuso 22S. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
4) ÁREA: 59,26m² – Faixa de Servidão de Passagem
Proprietário: Elizabeth Helena Baptista Ramos e Maria Cristina Baptista Ramos ou a quem de direito pertencer
Município: Piraquara UF: Paraná
Certidão de Registro: MATRÍCULA nº 45823 C.R.I. de Piraquara – PR
Imóvel: Lote de Terreno nº 04 da quadra nº 20 da Planta São Tiago
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice EST 04, de coordenadas N 7181999.150 m e E 694238.877 m, situado na divisa do lote mencionado com o lote nº 03, 41,19m da rua Laguna, segue adentrando o lote nº 04, com o azimute e extensão: 136°36'40" e 5,75m até o vértice PV 04 de coordenadas N 7181994.975 m e E 694242.824 m, segue com o azimute e extensão: 124°56'26" e 23,88m, até o vértice EST 05 de coordenadas N 7181981.300 m e E 694262.397 m, situado na divisa do lote nº 04 com o lote nº 05, 47,13m da rua Laguna, perfazendo a área total de 59,26m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, Meridiano Central 51°WGr sob a projeção UTM Fuso 22S. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
5) ÁREA: 89,21m² – Faixa de Servidão de Passagem
Proprietário: Elizabeth Helena Baptista Ramos e Maria Cristina Baptista Ramos ou a quem de direito pertencer
Município: Piraquara UF: Paraná
Certidão de Registro: MATRÍCULA nº 56276 C.R.I. de Piraquara – PR
Imóvel: Lote de Terreno nº 15 da quadra nº 16 da Planta São Tiago
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice VO1, de coordenadas N 7182089.154 m e E 694585.919 m, situado na divisa do lote mencionado com a rua Tubarão, segue confrontando com a rua Tubarão, com o azimute e extensão: 110°40'14" e 1,72m até o vértice VO2 de coordenadas N 7182088.549 m e E 694587.525 m, segue confrontando com o lote nº 16, com o azimute e extensão: 205°34'11" e 47,93m até o vértice VO3 de coordenadas N 7182045.315 m e E 694566.839 m, segue confrontando com área do lote nº 15, com o azimute e extensão: 295°34'11" e 2,02m até o vértice VO4 de coordenadas N 7182046.187 m e E 694565.018 m, segue confrontando com o remanescente do lote nº 15, com o azimute e extensão: 25°56'25" e 47,78m até o vértice VO1, já descrito anteriormente, perfazendo a área total de 89,21m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, Meridiano Central 51°WGr sob a projeção UTM Fuso 22S. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da faixa de servidão de passagem da rede coletora de esgoto no município de Piraquara.
Art. 3º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a promover todos os atos, judiciais ou extrajudiciais, necessários para a efetivação da instituição de Servidão Administrativa, na área descrita no art. 1º deste Decreto, conforme a legislação vigente.
Art. 4º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, o que compreende o direito atribuído à empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área.
Art. 5º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática de quaisquer atos que causem danos à empresa, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 6º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 7º Os ônus decorrentes da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto ficam por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 26 de janeiro de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
