DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM DOS ESTADOS, JARDIM TRIANON E SANTA...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 2540/2024, 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Associações , Câmara Municipal, Declaração de Utilid. Publi, Legislação

LEI Nº 2.540/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM DOS ESTADOS, JARDIM TRIANON E SANTA HELENA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores Jardim dos Estados, Jardim Trianon e Santa Helena

Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada na, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 09 de dezembro de 2024. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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