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LEI Nº 2 540/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM DOS ESTADOS, JARDIM TRIANON E SANTA HELENA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores Jardim dos Estados, Jardim Trianon e Santa Helena

Art 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada na, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente

Art 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 09 de dezembro de 2024 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente