Altera o inciso i do art. 2º da lei municipal nº 79, de 08 de dezembro de 1982, que dispõe sobre os...

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Atualizado em: 22/10/2026 às 10h22

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LEIS Nº 2714/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 20/10/2026

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

LEI Nº 2.714/2026

Altera o inciso i do art. 2º da lei municipal nº 79, de 08 de dezembro de 1982, que dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 79, de 08 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 2º (...)

I – A de que a entidade distinguida deverá manter, pelo período de 5 (cinco) anos, documentação comprobatória das atividades e dos serviços prestados à coletividade, para fins de fiscalização pelos órgãos competentes, quando solicitada;

Art. 2º Revoga a alínea “a” do inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 79, de 08 de dezembro de 1982.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 20 de outubro de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Priscila Sartori Dos Santos

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