ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2 219/2021

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 2632/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Férias , Legislação, Vereadores

LEI Nº 2 632/2025

Altera, acrescenta e revoga Dispositivos da lei nº 2 219/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Inclui os incisos I e II no artigo 2º da lei Nº 2 219/2021 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º ( )
I - o gozo de férias de que trata o caput deste artigo, será usufruído durante o recesso parlamentar nos meses de janeiro e ou julho de cada ano de forma continua ou em períodos fracionados de 15 dias
II - no último ano de mandato o vereador receberá o terço constitucional fracionado em dois períodos nos meses de julho e dezembro

Art 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da lei nº 2 219/2021

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 01 de dezembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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