ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2 219/2021

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 2632/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Férias , Legislação, Vereadores

LEI Nº 2.632/2025

Altera, acrescenta e revoga Dispositivos da lei nº 2.219/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui os incisos I e II no artigo 2º da lei Nº 2.219/2021 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - (...)

I - o gozo de férias de que trata o caput deste artigo, será usufruído durante o recesso parlamentar nos meses de janeiro e ou julho de cada ano de forma continua ou em períodos fracionados de 15 dias.

II - no último ano de mandato o vereador receberá o terço constitucional fracionado em dois períodos nos meses de julho e dezembro.

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da lei nº 2.219/2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 01 de dezembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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