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LEI Nº 2.219/2021

INSTITUI, O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, FÉRIAS E O TERÇO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.

INSTITUI, O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, FÉRIAS E O TERÇO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2632/2025)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Será pago aos Vereadores do Município de Piraquara o Décimo Terceiro Subsídio.

§ 1º - O Décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

§ 2º - O Décimo terceiro subsídio deverá ser pago na mesma data e na mesma periodicidade dos demais servidores da Câmara.

§ 3º - Quando houver pagamento da metade da remuneração em um mês aos servidores a título de adiantamento do décimo terceiro salário, o mesmo tratamento será dado aos vereadores.

Art. 2º - A ensejo do gozo de férias anuais, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, o Vereador fará jus ao subsídio do último mês em que se completar o período aquisitivo de férias acrescido de um terço.

I - o gozo de férias de que trata o caput deste artigo, será usufruído durante o recesso parlamentar nos meses de janeiro e ou julho de cada ano de forma continua ou em períodos fracionados de 15 dias. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 2632/2025)

II - no último ano de mandato o vereador receberá o terço constitucional fracionado em dois períodos nos meses de julho e dezembro. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 2632/2025)

Parágrafo único - O período de férias dos vereadores ocorrerá nos termos do artigo 14 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Piraquara.

Art. 3º - Caso o Vereador deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio e o terço de férias ser-lhe-á pago proporcionalmente a fração 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício.

Parágrafo único - O período de férias dos vereadores ocorrerá nos termos do artigo 14 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Piraquara. (Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 2632/2025)

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do ente, a serem suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 08 de novembro de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente