ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1127 DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 2457/2023, 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Câmara Municipal, Honrarias, Vereadores

LEI Nº 2 457/2023

Altera dispositivos da Lei nº 1127 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O artigo 7º da Lei Nº 1127 de junho de 2011, passará a ter a seguinte redação: "

Art 7º Ao Vereador é permitido propor a concessão de no máximo 2 (duas) honrarias por Legislatura "

Art 2º O artigo 8º da Lei nº 1127 de junho de 2011, passará a ter a seguinte redação: "

Art 8º A indicação deverá ser feita através de requerimento encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Piraquara, acompanhado de justificativa e biografia do homenageado "

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de dezembro de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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