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LEI Nº 1809/2018

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1127/2011, 1497/2015 E 1556/2016, CONFORME ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Revoga o inciso III, do Art 2º; e o Art. 5º da Lei Municipal nº 1127/2011.

Art. 2º - O caput o Art. 7º, da Lei Municipal nº 1127/2011, passará a conter a seguinte redação: "Art. 7º Ao Vereador é permitido propor a concessão de no máximo duas das honrarias por Legislatura; vedadas tanto a indicação, como a realização de Sessão Solene para entrega em ano eleitoral municipal, bem como indicação aos Secretários Municipais em efetivo exercício do cargo."

Art. 3º - Ficam revogados os incisos I, II e III e o parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 1127/2011.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições contidas nas Leis Municipais nos 1497/2015 e 1556/2016. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de Abril de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal