ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1127/2011, 1497/2015 E 1556/2016, CONFORME...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 1809/2018, 11 DE ABRIL DE 2018

Assunto(s): Câmara Municipal, Correção Legislativa, Honrarias, Legislação, Vereadores

LEI Nº 1809/2018

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1127/2011, 1497/2015 E 1556/2016, CONFORME ESPECIFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Revoga o inciso III, do

Art 2º; e o

Art 5º da Lei Municipal nº 1127/2011

Art 2º O caput o

Art 7º, da Lei Municipal nº 1127/2011, passará a conter a seguinte redação: "

Art 7º Ao Vereador é permitido propor a concessão de no máximo duas das honrarias por Legislatura; vedadas tanto a indicação, como a realização de Sessão Solene para entrega em ano eleitoral municipal, bem como indicação aos Secretários Municipais em efetivo exercício do cargo "

Art 3º Ficam revogados os incisos I, II e III e o parágrafo único do

Art 7º da Lei Municipal nº 1127/2011

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições contidas nas Leis Municipais nos 1497/2015 e 1556/2016

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de Abril de 2018
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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