ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1127/2011, CONFORME ESPECIFICA

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Atualizado em: 19/04/2026 às 10h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 1556/2016, 13 DE JANEIRO DE 2016

Assunto(s): Eleições, Honrarias, Legislativo

LEI Nº 1556/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1127/2011, CONFORME ESPECIFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º O inciso I, do art 7º, da Lei nº 1127/2011, passa a ter a seguinte redação:
I - até 04 (quatro) Títulos de Cidadão Honorário;

Art 2º O parágrafo único, do art 7º, da Lei nº 1127/2011, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único É vedada a indicação e a outorga das honrarias previstas nesta Lei, em ano de eleições municipais durante os 90 (noventa) dias que antecederem as eleições, bem como para Secretários Municipais em efetivo exercício do cargo

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 13 de janeiro de 2016
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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