ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1127/2011, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, do art. 7º, da Lei nº 1127/2011, passa a ter a seguinte redação:
I - até 04 (quatro) Títulos de Cidadão Honorário;
Art. 2º - O parágrafo único, do art. 7º, da Lei nº 1127/2011, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - É vedada a indicação e a outorga das honrarias previstas nesta Lei, em ano de eleições municipais durante os 90 (noventa) dias que antecederem as eleições, bem como para Secretários Municipais em efetivo exercício do cargo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 13 de janeiro de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 6536/2018, 13 DE MARÇO DE 2018 | Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, realizado através do Edital Nº 249/2017 e com homologação através do Edital Nº 017/2018, cumprindo as exigências legais. | 13/03/2018 |
| DECRETO Nº 6517/2018, 08 DE MARÇO DE 2018 | EXONERA a pedido o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE comunicação e dá outras providências. | 08/03/2018 |
| DECRETO Nº 6429/2018, 31 DE JANEIRO DE 2018 | NOMEIA o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e dá outras providências. | 31/01/2018 |
| DECRETO Nº 6428/2018, 31 DE JANEIRO DE 2018 | EXONERA o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INTERINO e dá outras providências. | 31/01/2018 |
| DECRETO Nº 6030/2017, 21 DE NOVEMBRO DE 2017 | EXONERA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO E NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
| DECRETO Nº 9923/2022, 11 DE FEVEREIRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA TURMA ELEITORAL DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E REVOGA O DECRETO Nº 7 874/2019 | 11/02/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2087/2020, 11 DE SETEMBRO DE 2020 | ACRESCENTA O § 2º AO ART 27 DA LEI Nº 1 771, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 11/09/2020 |
| DECRETO Nº 8520/2020, 13 DE AGOSTO DE 2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 | 13/08/2020 |
| DECRETO Nº 5436/2016, 07 DE NOVEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a nomeação da Turma Eleitoral da Comissão Representativa dos Servidores Públicos do Município de Piraquara - Paraná. | 07/11/2015 |
| DECRETO Nº 4409/2014, 01 DE JANEIRO DE 2014 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA TURMA ELEITORAL DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - PARANÁ. | 01/01/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2665/2026, 11 DE MAIO DE 2026 | Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piraquara ao Senhor Acir Pallú. | 11/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2665/2026, 11 DE MAIO DE 2026 | Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piraquara ao Senhor Acir Pallú. | 11/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2660/2026, 30 DE ABRIL DE 2026 | Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de Piraquara a senhora Indiamara do Rocio Szczepanik. | 30/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2639/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA AO SENHOR JOSE ROBERTO JACOMEL JUNIOR | 09/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2606/2025, 08 DE SETEMBRO DE 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA AO SENHOR FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO | 08/09/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2597/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA AO SENHOR EDILBERTO MAZON FILHO | 21/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2582/2025, 11 DE JUNHO DE 2025 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 2556/2025, CONFORME ESPECIFICA | 11/06/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2494/2024, 23 DE MAIO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA | 23/05/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2456/2023, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | DENOMINA DE WELITON SANTOS FIGUEIREDO - VEREADOR WELITON, A CÂMARA MEMÓRIA DO LEGISLATIVO LOCALIZADA AO LADO DO PLENÁRIO ZACARIAS VIEIRA | 14/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2428/2023, 19 DE OUTUBRO DE 2023 | BORGES CARVALHO | 19/10/2023 |