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LEI ORDINÁRIA Nº 1556/2016, 13 DE JANEIRO DE 2016
Início da vigência: 13/01/2016
Assunto(s): Agentes Políticos, Eleições, Honrarias, Legislativo
Revogada Totalmente

LEI Nº 1556/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1127/2011, CONFORME ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I, do art. 7º, da Lei nº 1127/2011, passa a ter a seguinte redação:

I - até 04 (quatro) Títulos de Cidadão Honorário;

Art. 2º - O parágrafo único, do art. 7º, da Lei nº 1127/2011, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - É vedada a indicação e a outorga das honrarias previstas nesta Lei, em ano de eleições municipais durante os 90 (noventa) dias que antecederem as eleições, bem como para Secretários Municipais em efetivo exercício do cargo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 13 de janeiro de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 1809/2018)

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6536/2018, 13 DE MARÇO DE 2018 Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, realizado através do Edital Nº 249/2017 e com homologação através do Edital Nº 017/2018, cumprindo as exigências legais. 13/03/2018
DECRETO Nº 6517/2018, 08 DE MARÇO DE 2018 EXONERA a pedido o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE comunicação e dá outras providências. 08/03/2018
DECRETO Nº 6429/2018, 31 DE JANEIRO DE 2018 NOMEIA o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e dá outras providências. 31/01/2018
DECRETO Nº 6428/2018, 31 DE JANEIRO DE 2018 EXONERA o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INTERINO e dá outras providências. 31/01/2018
DECRETO Nº 6030/2017, 21 DE NOVEMBRO DE 2017 EXONERA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO E NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2017
DECRETO Nº 9923/2022, 11 DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA TURMA ELEITORAL DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E REVOGA O DECRETO Nº 7 874/2019 11/02/2022
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DECRETO Nº 8520/2020, 13 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 13/08/2020
DECRETO Nº 5436/2016, 07 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a nomeação da Turma Eleitoral da Comissão Representativa dos Servidores Públicos do Município de Piraquara - Paraná. 07/11/2015
DECRETO Nº 4409/2014, 01 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA TURMA ELEITORAL DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - PARANÁ. 01/01/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 2665/2026, 11 DE MAIO DE 2026 Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piraquara ao Senhor Acir Pallú. 11/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2639/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA AO SENHOR JOSE ROBERTO JACOMEL JUNIOR 09/12/2025
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