ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 2556/2025, CONFORME ESPECIFICA

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 2582/2025, 11 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Cargos Comissionados, Estrutura Administrativa, Legislativo

LEI Nº 2.582/2025

Altera o parágrafo único do Artigo 66 da lei nº 2556/2025, Conforme Especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 66 da Lei Nº 2556/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Parágrafo único. O cargo de Assessor (a) de Gestão Legislativa da Presidência, será exercido por pessoa com formação de nível superior, devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 11 de junho de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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