ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 2556/2025, CONFORME ESPECIFICA

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 2582/2025, 11 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Cargos Comissionados, Estrutura Administrativa, Legislativo

LEI Nº 2 582/2025

Altera o parágrafo único do Artigo 66 da lei nº 2556/2025, Conforme Especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Altera o parágrafo único do artigo 66 da Lei Nº 2556/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art 66
Parágrafo único O cargo de Assessor (a) de Gestão Legislativa da Presidência, será exercido por pessoa com formação de nível superior, devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 11 de junho de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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