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DECRETO Nº 14.687/2026

Altera a redação do Decreto Municipal nº 13.639/2025 e Decreto Municipal nº 13.807/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o equívoco na elevação de nível da servidora abaixo nominada, realizada por meio do Decreto Municipal nº 13.639/2025 e Decreto Municipal nº 13.807/2025;

Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a classe de elevação da servidora abaixo nominada, descrita no Decreto Municipal nº 13.639/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 8.393/2020 em relação a referida servidora, qual seja 01/05/2025.

Art. 2º Altera a classe de elevação da servidora abaixo nominada, descrita no Decreto Municipal nº 13.807/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 13.807/2025 em relação a referida servidora, qual seja 26/06/2025.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º, e 2º do presente.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 13 de maio de 2026.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal