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DECRETO Nº 15.025/2026

Altera a redação do Decreto Municipal nº 13.142/2025 e Decreto Municipal nº 14.171/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o equívoco na elevação de nível da servidora abaixo nominada, realizada por meio do Decreto Municipal nº 13.142/2025 e Decreto Municipal nº 14.171/2025 e dá outras providências:

Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica excluída da elevação de nível descrita no Decreto Nº 13.142/2025, a servidora abaixo nominada:

                   “Art. 1º

“CARREIRA DE NÍVEL ELEMENTAR”

(…) 

MATRÍCULA	SERVIDOR (A)	CARGO	NÍVEL ANTERIOR	NÍVEL ATUAL
848241	HELLEN ARAÚJO RAVANELI	Agente Comunitário de Saúde	04	05

 
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/01/2025.
 
Art. 2º A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:
      
             “Art. 1º

“CARREIRA DE NÍVEL ELEMENTAR”

(...)
 

MATRÍCULA	NOME	FUNÇÃO	CLASSE	NÍVEL
848241	HELLEN ARAÚJO RAVANELI	Agente Comunitário de Saúde	1	05

 
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/10/2025.

Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º do presente.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 17 de Setembro de 2026.
 
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal