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DECRETO Nº 14.963/2026

Concede progressão por Antiguidade, Titulação e Avaliação de Desempenho e altera a redação Decreto Municipal nº 13.733/2025, Decreto Municipal nº 13.799/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o equívoco na elevação de nível do servidor abaixo nominado, realizada por meio do Decreto Municipal nº 13.733/2025 e Decreto Municipal nº 13.799/2025;

Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído da elevação de nível descrita no Decreto 13.733/2025, o servidor abaixo nominado:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, a contar de 29/08/2024.

Art. 2º Fica excluído da elevação de nível descrita no Decreto 13.799/2025, o servidor abaixo nominado:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, a contar de 29/08/2024.

Art. 3º O servidor abaixo nominado, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 4º O servidor abaixo nominado, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 5º O servidor abaixo nominado, terá seu nível alterado, conforme progressão por Avaliação de Desempenho:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 6º O servidor abaixo nominado, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 7º O servidor abaixo nominado, terá seu nível alterado, conforme progressão por Avaliação de Desempenho:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2026.

Art.8 º este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do presente.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de agosto de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal