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DECRETO Nº 14.962/2026

Concede progressão por Antiguidade, Titulação, Avaliação de Desempenho e altera a redação do Decreto Municipal nº 8.704/2020, Decreto Municipal nº 10.731/2023, Decreto Municipal nº 11.822/2023, Decreto Municipal nº 13.142/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o equívoco na elevação de nível do servidor abaixo nominado, realizada por meio do Decreto Municipal nº 8.704/2020, Decreto Municipal nº 10.731/2023, Decreto Municipal nº 11.822/2023, Decreto Municipal nº 13.142/2025;

Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,

DECRETA:

Art. 1º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:

“Art. 1º

“CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 2º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:

“Art. 1º

"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 3º Fica excluído do Decreto 8.704/2020, o servidor abaixo nominado:

"Art. 1º

"CARREIRA GESTOR PÚBLICO E ESPECIAL"

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais, em relação ao referido servidor.

Art. 4º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Avaliação de Desempenho:

"Art. 1º

‘CARREIRA GESTOR P™BLICO II – PROCURADOR 20 HORAS’

(...)

Parágrafo ùnico. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 5º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:

“Art. 1º

‘CARREIRA GESTOR P™BLICO II – PROCURADOR 20 HORAS’

(...)

Parágrafo ùnico. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 6º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 10.731/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

‘CARREIRA GESTOR P™BLICO II – PROCURADOR 20 HORAS’

(...)

Parágrafo ùnico. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 10.731/2023, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 7º Fica excluído do Decreto 11.822/2023, o servidor abaixo nominado:

“Art. 1º

‘CARREIRA GESTOR P™BLICO E ESPECIAL’

(...)

Parágrafo ùnico. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais, em relação ao referido servidor.

Art. 8º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:

“Art. 1º

‘CARREIRA GESTOR P™BLICO II – PROCURADOR 20 HORAS’

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 29/08/2024.

Art. 9º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 13.142/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS”

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 13.142/2025, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2025

Art. 10 O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:

“Art. 1º

"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/03/2025.

Art. 11° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do presente.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de agosto de 2026.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal