DECRETO N° 14.832/2026
Concede Antiguidade, Avaliação de Desempenho, revoga o Decreto Municipal nº 6.563/2018 e altera a redação Decreto Municipal nº 7.125/2018, Decreto Municipal n° 8.039/2020, Decreto Municipal n° 8.627/2020, Decreto Municipal nº 9.763/2021, Decreto Municipal n° 9.858/2022, Decreto Municipal n° 10.578/2022, Decreto Municipal n° 12.847/2024, Decreto Municipal n° 14.171/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando o equívoco na elevação de nível da servidora abaixo nominada, realizada por meio do Decreto Municipal nº 6.563/2018, Decreto Municipal nº 7.125/2018, Decreto Municipal nº 8.039/2020, Decreto Municipal nº 8.627/2020, Decreto Municipal n° 9.763/2021, Decreto Municipal nº 9.858/2022, Decreto Municipal nº 10.578/2022, Decreto Municipal nº 12.847/2024, Decreto Municipal nº 14.171/2025 e dá outras providências;
Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,
DECRETA
Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.563/2018, de progressão por Antiguidade, da servidora abaixo nominada:
"Art. 1°
"CARREIRA NÍVEL MÉDIO"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
747991 DAYANE CRISTINA BORBA LIMA Educador Social 03 04
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 6.563/2018, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/11/2017.
Art. 6° Altera o nível de elevação da servidora abaixo nominada, descrito no Decreto Municipal nº 9.858/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
"CARREIRA NÍVEL MÉDIO"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
747991 DAYANE CRISTINA BORBA LIMA Educador Social 07 08
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 9.858/2022, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/01/2022.
Art. 7° Altera o nível de elevação da servidora abaixo nominada, descrito no Decreto Municipal nº 10.578/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
"CARREIRA NÍVEL MÉDIO"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
747991 DAYANE CRISTINA BORBA LIMA Educador Social 08 09
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 10.578/2022, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/11/2022.
Art. 8° A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Avaliação de Desempenho:
"Art. 1°
"CARREIRA NÍVEL MÉDIO"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
747991 DAYANE CRISTINA BORBA LIMA Educador Social 09 10
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/01/2024.
Art. 9° Altera o nível de elevação da servidora abaixo nominada, descrito no Decreto Municipal nº 12.847/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
"CARREIRA NÍVEL MÉDIO"
MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO CLASSE NÍVEL A CONTAR DE:
747991 DAYANE CRISTINA BORBA LIMA Educador Social NM2 11 01/12/2024
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 12.847/2024, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/12/2024.
Art. 10° Fica excluído da elevação de nível descrita no Decreto Municipal nº 14.171/2025, a servidora abaixo nominada:
"Art. 1°
"CARREIRA NÍVEL MÉDIO"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
747991 DAYANE CRISTINA BORBA LIMA Educador Social 12 13
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais pecuniários do Decreto Municipal nº 14.171/2025, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/10/2025.
Art. 11° A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Avaliação de Desempenho:
"Art. 1°
"CARREIRA NÍVEL MÉDIO"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
747991 DAYANE CRISTINA BORBA LIMA Educador Social 11 12
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/01/2026.
Art. 12° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1°, 2°, 3°,4º 5°,6°,7°,8°, 9°, 10º e 11º do presente.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 09 de julho de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 10/07/2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.