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DECRETO Nº 14.669/2026

Concede progressão por Antiguidade, Titulação e altera a redação do Decreto Municipal nº 13.142/2025, Edital 040/2015 e Edital 229/2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o equívoco na elevação de nível do servidor abaixo nominado, realizada por meio do Decreto Municipal nº 13.143/2025, Edital 040/2015 e 229/2016;

Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído da elevação de nível descrita no Edital 040/2015, o servidor abaixo nominado:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, a contar de 01/01/2015.

Art. 2º Fica excluído da elevação de nível descrita no Edital 229/2016, o servidor abaixo nominado:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, a contar de 01/01/2017.

Art. 3º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade (1º progressão):

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários em relação ao referido servidor.

Art. 4º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade (2º progressão):

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários em relação ao referido servidor.

Art. 5º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 13.142/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 13.142/2025, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2025.

Art. 6º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/07/2025.

Art. 7º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2026.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do presente.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 08 de maio de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal