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DECRETO Nº 14.704/2026

Altera a redação do Decreto Municipal nº 8.921/2021, Decreto Municipal nº 9.547/2021, Decreto Municipal nº 9.858/2022, Decreto Municipal nº10.287/2022, Decreto Municipal nº11.916/2024, Decreto Municipal nº12.587/2024 e Decreto Municipal nº14.359/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o equívoco na elevação de nível do servidor abaixo nominado, realizada por meio do Decreto Municipal nº 8.921/2021, Decreto Municipal nº 9.547/2021, Decreto Municipal nº 9.858/2022, Decreto Municipal nº10.287/2022, Decreto Municipal nº11.916/2024, Decreto Municipal nº12.587/2024 e Decreto Municipal nº14.359/2024;

Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído da elevação de nível descrita no Decreto Municipal nº 8.921/2021, o servidor abaixo nominado:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, a contar de 01/01/2021.

Art. 2º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 9.547/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 9.547/2021, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/08/2021.

Art. 3º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 9.858/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 9.858/2022, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2022.

Art. 4º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 10.287/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 10.287/2022, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/07/2022.

Art. 5º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 11.916/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 11.916/2024, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2024.

Art. 6º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 12.587/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 12.587/2024, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/08/2024.

Art. 7º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 14.359/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 14.359/2026, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2026.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do presente.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 15 de maio de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal