DECRETO Nº 14.347/2026
"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO"
Institui o Sistema Municipal de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISM-TI e o Comitê Municipal de Governança e Compras de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGCTIC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso V do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a gestão estratégica e o uso eficiente dos recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a importância de alinhar as ações de tecnologia da informação às políticas e diretrizes do Governo Digital, conforme Decreto Federal nº 12.198, de 27 de março de 2024; CONSIDERANDO as boas práticas estabelecidas pelo Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISM-TI, com a finalidade de planejar, coordenar, integrar, padronizar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º - O SISM-TI será regido pelos seguintes princípios:
I - Eficiência, economicidade e transparência na gestão dos recursos de TI;
II - Interoperabilidade entre sistemas e bases de dados;
III - Proteção de dados pessoais e segurança da informação;
IV - Governança digital orientada ao cidadão;
V - Inovação e transformação digital dos serviços públicos;
VI - Sustentabilidade e adoção de soluções tecnológicas verdes.
Art. 3º - A estrutura do SISM-TI compreende:
I - Órgão Central: Departamento de Tecnologia da Informação, vinculado à Secretaria Municipal de Administração ou equivalente, responsável por coordenar, normatizar e supervisionar as ações de TI no município; propor políticas, planos e diretrizes de gestão e governança de TI; elaborar e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC Municipal; apoiar tecnicamente as unidades da Administração na execução de projetos de TI.
II - Pontos Focais de TI: designados pelas Secretarias ou Autarquias Municipais, quando necessário, responsáveis por atuar como interlocutores junto ao Órgão Central; apoiar a gestão local de sistemas, equipamentos e usuários; consolidar demandas e indicadores de TI da respectiva unidade.
Art. 4º - Fica instituído o Comitê Municipal de Governança e Compras de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGCTIC, órgão consultivo e deliberativo vinculado ao SISM-TI, com as seguintes atribuições:
I - Propor políticas, planos e normas sobre governança e gestão de TI;
II - Deliberar sobre prioridades de investimentos e aquisições de tecnologia;
III - Consolidar demandas de bens e serviços de TI das Secretarias e Autarquias Municipais;
IV - Garantir a padronização tecnológica e a interoperabilidade entre sistemas;
V - Avaliar a conformidade das contratações com o PDTIC Municipal e com a Lei Federal nº 14.133/2021;
VI - Definir critérios técnicos para especificações e termos de referência;
VII - Promover economia de escala por meio de compras compartilhadas;
VIII - Incentivar a adoção de padrões e boas práticas inspiradas no SISP Federal;
IX - Acompanhar a execução do PDTIC Municipal;
X - Aprovar o calendário anual de reuniões;
XI - Validar critérios técnicos para padronização de aquisições de TIC;
XII - Emitir recomendações para atualização do PDTIC Municipal;
XIII - Elaborar relatórios anuais de governança e compras de TIC.
§ 1º - O Comitê Municipal de Governança e Compras de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGCTIC será composto por:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Administração: Diretor de TI (Presidente), Departamento de TI e Departamento de Compras;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Comunicação;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 2º - A composição nominal dos membros do CGCTIC será definida por portaria, assegurada a participação do Órgão Central de Tecnologia da Informação e representantes das áreas demandantes.
Art. 5º - O Município poderá firmar acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, o Estado do Paraná ou entidades parceiras, para intercâmbio de tecnologias, dados e soluções digitais; capacitação de servidores; integração à Estratégia Nacional de Governo Digital; adoção de plataformas interoperáveis, como gov.br e ConectaGov.
Art. 6º - Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação:
I - Manter o repositório de normas, manuais e guias técnicos do SISM-TI;
II - Propor o orçamento anual de Tecnologia da Informação do Município;
III - Zelar pela conformidade das contratações de TI às diretrizes legais, inclusive à Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - Apoiar o desenvolvimento de soluções inovadoras e sustentáveis em tecnologia.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de janeiro de 2026. Marcus Mauricio De Souza Tesserolli Prefeito Municipal
