ALTERA A TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 2561/2025, 26 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal, Cargos Comissionados, Estrutura Administrativa, Vencimentos

LEI Nº 2.561/2025

Altera a tabela dos cargos comissionados do Anexo I da Lei Municipal nº 862/2006 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a tabela dos cargos comissionados do Anexo I da Lei Municipal nº 862/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I ... CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1. CARGOS

2. SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO R$

CARGA HORÁRIA MÍNIMA

Diretor Superintendente

CC5

9.200,00

40h

Diretor de Administração e Finanças

CC4

7.900,00

40h

Diretor de Benefícios

CC4

7.900,00

40h

Procurador Jurídico de Assuntos Previdenciários

CC4

7.900,00

40h

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 862/2006.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de março de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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