ALTERA A TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h48

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LEI ORDINÁRIA Nº 2561/2025, 26 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal, Cargos Comissionados, Estrutura Administrativa, Vencimentos

LEI Nº 2 561/2025

Altera a

tabela dos cargos comissionados do Anexo I da Lei Municipal nº 862/2006 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:

Art 1º Altera a

tabela dos cargos comissionados do Anexo I da Lei Municipal nº 862/2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 CARGOS 2 SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO R$ CARGA HORÁRIA MÍNIMA
Diretor Superintendente CC5 01 9 200,00 40h
Diretor de Administração e Finanças CC4 01 7 900,00 40h
Diretor de Benefícios CC4 01 7 900,00 40h
Procurador Jurídico de Assuntos Previdenciários CC4 01 7 900,00 40h

Art 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 862/2006

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2025

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de março de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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