ACRESCENTA O ARTIGO 44-A, À LEI MUNICIPAL Nº 1 252/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1...

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h35

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2488/2024, 07 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Cargos Comissionados, Estrutura Administrativa, Servidores Municipais

LEI Nº 2.488/2024

acreScenta O ARTIGO 44-A, à lei MUNICIPAL Nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2017, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024 E dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o Art. 44-A, à Lei nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2016, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44-A. Os cargos de assessoramento descritos no Anexo III, serão providos por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público em razão de sua formação ou experiência profissional. "

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2016, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 07 de maio de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2582/2025, 11 DE JUNHO DE 2025	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 2556/2025, CONFORME ESPECIFICA	11/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2561/2025, 26 DE MARÇO DE 2025	ALTERA A TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2556/2025, 12 DE MARÇO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2553/2025, 12 DE MARÇO DE 2025	ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1210/2012 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1268/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2518/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024	ACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ART 22 DA LEI 863/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	28/08/2024
DECRETO Nº 14347/2026, 09 DE JANEIRO DE 2026	"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SISM-TI E O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA E COMPRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGCTIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	09/01/2026
DECRETO Nº 14344/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14344/2026	07/01/2026
DECRETO Nº 14341/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14341/2026	07/01/2026
DECRETO Nº 14339/2026, 06 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14339/2026	06/01/2026
DECRETO Nº 14335/2026, 06 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14335/2026	06/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2677/2026, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara.	20/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2675/2026, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara.	20/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2674/2026, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a aplicação do piso salarial 2026 dos profissionais do magistério público municipal.	20/05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2026 - SMC, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a utilização, gestão e atualização do site institucional da Prefeitura Municipal de Piraquara.	20/05/2026
PORTARIA Nº 11709/2026, 19 DE MAIO DE 2026	Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano e Ana Caroline do Nascimento Valença para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora J.M.S.C.	19/05/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume