ACRESCENTA O ARTIGO 44-A, À LEI MUNICIPAL Nº 1 252/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 2488/2024, 07 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Cargos Comissionados, Estrutura Administrativa, Servidores Municipais

LEI Nº 2.488/2024

acreScenta O ARTIGO 44-A, à lei MUNICIPAL Nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2017, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024 E dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o Art. 44-A, à Lei nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2016, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44-A. Os cargos de assessoramento descritos no Anexo III, serão providos por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público em razão de sua formação ou experiência profissional. "

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2016, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 07 de maio de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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