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LEI Nº 1252/2013.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS E NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º - Os serviços públicos do Município de Piraquara terão como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população visando servir ao interesse coletivo. Serão organizados e prestados diretamente ou, sob regime de concessão ou permissão, segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

§ 1º - O governo do Município será exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, Superintendentes, Diretores, Procurador Geral e Controlador Geral.
§ 1º - O governo do Município será exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, Assessores, Superintendentes, Diretores, Procurador Geral e Controlador Geral.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

§ 2º - O Gabinete do Prefeito contará com estrutura de apoio chefiado por um Chefe de Gabinete ocupante de cargo de Secretário Municipal.

Art. 2º - A ação administrativa proporcionará o ambiente organizacional necessário à racionalização dos serviços, visando à produtividade, eficácia e efetividade através do desenvolvimento sustentável do Município. A promoção social e cultural, a gestão de pessoas, dos recursos materiais e financeiros e o planejamento das ações governamentais obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Lei, traçadas através da elaboração e atualização dos seguintes instrumentos:

I - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;

II - Plano Plurianual;

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

IV - Lei Orçamentária Anual - LOA;

V - Programação Financeira Anual das Despesas e Investimentos.

VI - Plano de Ação do Governo Municipal.

Parágrafo Único - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos de Administração Federal.

Art. 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva, devendo mobilizar os recursos disponíveis para o atingimento de seus objetivos.

Art. 4º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de planejamento, gestão e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.

Art. 5º - A Administração Municipal deverá ser interprete dos anseios da comunidade na vida político-administrativa do Município, operando através de organizações não governamentais, órgãos coletivos compostos de servidores municipais, conselhos, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na comunidade ou de notório saber.

Art. 6º - Nas ações administrativas e para a execução de programas especiais ou emergenciais, a Prefeitura, sempre que admissível e aconselhável, poderá recorrer a pessoas ou entidades do setor público ou privado, objetivando alcançar o resultado pretendido, visando à economicidade e evitando, tanto quanto possível, a ampliação desnecessária do quadro de servidores efetivos do Município.

Art. 7º - Os serviços e programas administrativos municipais deverão ser permanentemente avaliados e atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar maior satisfação da sociedade.

Art. 8º - O planejamento, a gestão e a coordenação das atividades funcionais serão exercidos em todos os níveis da administração municipal mediante a atuação dos Secretários, Superintendentes e Diretores, através da realização sistemática de estudos e avaliações permanentes, com a participação das chefias e demais servidores.
Art. 8º O planejamento, a gestão e a coordenação das atividades funcionais serão exercidos em todos os níveis da administração municipal mediante a atuação dos Secretários, Assessores, Superintendentes e Diretores, através da realização sistemática de estudos e avaliações permanentes, com a participação das chefias e demais servidores. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

Parágrafo Único - Na execução do Plano de Governo, o Município estabelecerá a Gerência de Programas como modelo para a execução e gestão das Ações Governamentais.

Art. 9º - Para a execução das Políticas Públicas o Município poderá se utilizar de recursos disponibilizados por entidades públicas ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras. Poderá, ainda, consorciar-se com outros municípios ou entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos.

Art. 10 - A Gestão da Administração Municipal poderá, sempre que possível, promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas do poder público e munícipe com atuação destacada na coletividade ou com notório saber.

Art. 11 - O Município deverá elevar a produtividade de seus servidores através de treinamentos e qualificação profissional, evitando, tanto quanto possível, o crescimento de seu quadro de pessoal que não corresponda à ampliação dos serviços prestados a população.

Art. 12 - Na elaboração e execução das Políticas Públicas o Município estabelecerá critérios de prioridade segundo a essencialidade dos projetos e serviços com vistas ao atendimento do interesse coletivo.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 13 - A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Piraquara fica constituída dos seguintes órgãos:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CONSULTA, ACONSELHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

a) Conselhos Municipais;

b) Fundos Municipais.

II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:

a) Chefia do Gabinete do Prefeito - (CGP);

b) Gabinete do Vice Prefeito.

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

a) Procuradoria Geral do Município - (PGM);

b) Controladoria Geral do Município - (CGM);

c) Secretaria Municipal de Comunicação - (SMC); (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
d) Corregedoria Geral do Município - (CRGM). (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
e) Secretaria Municipal de Comunicação - (SMC).(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - ÓRGÃO DE COORDENAÇÃO GERAL:

a) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - (SMPCG).

V - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA:

a) Secretaria Municipal de Administração - (SMAD);

b) Secretaria Municipal de Finanças - (SMFI);

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - (SMDE);

d) Secretaria Municipal de Educação - (SMED);

e) Secretaria Municipal de Saúde - (SMSA);

f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - (SMMU);
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA); (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

g) Secretaria Municipal de Assistência Social - (SMAS);

h) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - (SMCE);
h) Secretaria Municipal da Cultura e Igualdade Racial - (SMCIR). (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

i) Secretaria Municipal de Infraestrutura - (SMIN).
i) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos (SMISU) (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
l) Superintendência de Gestão de Pessoas.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
m) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - (SMELJ);(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
n) Secretaria Municipal de Segurança Pública - (SMSP);(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
o) Secretaria Municipal da Mulher - (SMM).(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

a) Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV.

§ 1º - Os Conselhos Municipais e Fundos Municipais, instituídos por legislação específica, se subordinam ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.

§ 2º - Os órgãos mencionados nos incisos III, IV e V se subordinam ao Prefeito por linha direta.

§ 3º - Os órgãos mencionados no inciso V se subordinam a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, por linha de coordenação.

§ 4º - Os Órgãos da Administração Indireta são regidos por lei específica.

Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio e dentro da disponibilidade de vagas do Anexo I, pautado na necessidade de desenvolvimento de projetos especiais e de caráter temporário, poderá nomear Coordenador de Projeto Especial, ocupantes de Cargo em Comissão, simbologia DAS-1, definindo a data de início e de término do projeto, no mesmo ato. (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
 

TÍTULO III
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CONSULTA, ACONSELHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 15 - Aos Conselhos incumbe a participação democrática para o controle social das Políticas Públicas, o conhecimento do andamento geral das políticas setoriais a emissão de parecer sobre os relatórios e prestações de contas apresentados.

Art. 16 - Os Conselhos terão atribuições, organização e composição que lhes forem conferidas em regulamentação específica.

Art. 17 - O Prefeito Municipal poderá ceder espaço físico próprio ou locado e designar servidores para apoiar os trabalhos dos Conselhos.

CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO

Art. 18 - Ao Gabinete do Prefeito, chefiado pelo Chefe de Gabinete, compete à assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades administrativas: coordenação da agenda oficial; atendimento aos munícipes, autoridades, entidades e associações de classe, para solução das reivindicações; agendamento de reuniões; o registro e controle das audiências públicas; a elaboração e expedição das correspondências do Prefeito; a transmissão e controle das ordens dele emanadas; a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamentos, pareceres e informações; assessoramento em suas relações políticas; funções sociais; cumprimento das tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito e outras atividades afins.

§ 1º - A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Chefia de Gabinete; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - Superintendência Regional do Guarituba; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Assessoria para Assuntos Legislativos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
II - Assessoria VI; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - Assessoria para Assuntos com o Legislativo; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Assessoria Especial de Gabinete;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
III - Assessoria V; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - Assessoria Especial de Gabinete; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Superintendência Regional do Guarituba;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
IV - Assessor de Comunicação e Relações Públicas; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Assessoria de Gabinete; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Assessoria de Relações Institucionais;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
V - Assessoria IV; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Assessoria Técnica de Gabinete; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Assessoria II;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - Setor de Atendimento ao Público; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - Assessoria I;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - Setor de Apoio ao Gabinete. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - Divisão Administrativa da Superintendência Regional do Guarituba;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VIII - Assessoria III; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

IX - Divisão de Atendimento da Superintendência Regional do Guarituba; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
IX - Assessoria de Gabinete. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

X - Serviço de Protocolo e Expediente da Superintendência Regional do Guarituba.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

XI - Serviço de Ouvidoria. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - No Gabinete do Prefeito estão lotados 01 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Superintendente Regional do Guarituba; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Assessor para Assuntos Legislativos; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
I - 02 (dois) cargos de Assessor para Assuntos Legislativos; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
I - 06 (seis) cargos de Assessor VI; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Assessor para Assuntos com o Legislativo; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
II - 03 (três) cargos de Assessor Especial de Gabinete; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
II - 03 (três) cargos de Assessor V; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Assessor de Relações Institucionais;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
III - 01 (um) cargo de Assessor IV;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 03 (três) cargos de Assessor de Gabinete; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 03 (três) cargos de Assessor II;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
IV - 06 (seis) cargos de Assessor III;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 03 (três) cargos de Assistente Técnico de Gabinete; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 02 (dois) cargos de Assessor I. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 02 (dois) cargos de Assessor de Apoio ao Gabinete. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação e Relações Públicas;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - 02 (dois) cargos de Assessor III (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
VII - 02 (dois) cargos de Assessor II.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 03 (três) cargos de Assessor de Gabinete.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Ouvidoria.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 3º - Na Superintendência Regional do Guarituba estão lotados os seguintes cargos em comissão: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

I - 01 (um) cargo de Superintendente Regional do Guarituba; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

II - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa da Superintendência Regional do Guarituba; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Atendimento da Superintendência Regional do Guarituba; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Protocolo e Expediente da Superintendência Regional do Guarituba. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

Art.18 A - Compete a Assessoria de Comunicação e Relações Públicas, planejar e coordenar a distribuição de material institucional da Prefeitura nas unidades administrativas integradas à ação pretendida; bem como, aos seus destinatários finais, se for o caso; gerenciar o conteúdo de informações no sítio da Internet e Intranet em articulação com os órgãos da Administração envolvidos; acompanhar o Chefe do Poder Executivo junto aos diversos órgãos de comunicação, nos contatos e entrevistas com representantes da imprensa escrita, falada e televisada, planejando, promovendo e viabilizando tais contatos, sempre que solicitado, ou quando houver motivos e matérias a serem divulgadas nos meios de comunicação; articular e organizar entrevistas coletivas, individuais ou gravações a serem feitas pelo Chefe do Poder Executivo, Secretários e demais autoridades do Poder Executivo; redigir e editar matérias e notícias para os meios de divulgação; promover a criação de fluxos de comunicação entre o governo municipal e a sociedade; aprimorar a comunicação interna, buscando a integração das Secretarias e demais órgãos da administração municipal; promover a troca de informações e a utilização dos meios de comunicação existentes e dar publicidade às ações implementadas; gerenciar as ações de cerimonial; coordenar as ações da Ouvidoria Municipal; supervisionar a comunicação e a divulgação oficial dos atos administrativos, conferindo-lhe caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; promover campanhas publicitárias; orientar e fiscalizar as ações de "marketing" oficiais do Município; orientar e fiscalizar as identificações visuais de imóveis, máquinas, equipamentos e veículos do Município; desempenhar outras atribuições afins da assessoria. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 1º - A estrutura organizacional da Assessoria de Comunicação e Relações Públicas tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - Diretoria de Publicidade e Comunicação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - Diretoria de Produção e Registro de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - Divisão de Comunicação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - Divisão de Cerimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Divisão de Registro de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Serviço de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - Serviço de Gerenciamento de Plataformas Digitais e Social Media;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - Serviço de Ouvidoria.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Assessoria de Comunicação e Relações Públicas estão lotados os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - 01 (um) cargo de Diretor de Publicidade e Comunicação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Produção e Registro de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Comunicação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cerimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Registro de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Gerenciamento de Plataformas Digitais e Social Media;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Ouvidoria.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO II
GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 19 - É de competência do Gabinete do Vice-Prefeito, assisti-lo no tocante à área de sua atuação, em especial nos seus compromissos oficiais, recepção, análise e triagem de documentação dirigida ao Vice-Prefeito.

§ 1º (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

I - Assessoria de Gabinete;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Assessoria II.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
I - Assessoria III.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - Assessoria Técnica de Gabinete;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Setor de Apoio Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Assessoria V. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Diretoria de Articulação com o Terceiro Setor;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Divisão de Políticas Públicas de Inclusão Social.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º No Gabinete do Vice-Prefeito estão lotados os seguintes cargos em comissão: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 02 (dois) cargos de Assessor II.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
I - 02 (dois) cargos de Assessor III.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Gabinete;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Assessor de Apoio Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Assessor V.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Diretor de Articulação com o Terceiro Setor.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Políticas Públicas de Inclusão Social.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)


 

CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - (PGM)

Art. 20 - Compete à Procuradoria Geral do Município assessorar o Prefeito e demais órgãos do município nos assuntos de natureza jurídica; promover a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais e extrajudiciais, atuando em todos os processos em que haja interesse do Município; emitir parecer sobre assuntos jurídico-legais e legislativos de interesse do Município; propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas; representar em juízo ou fora dele, os direitos e os interesses do Município, junto a todos os órgãos jurisdicionais, em processos judiciais ou extrajudiciais, e em todos os atos que, pela sua natureza, requeira essa atuação; opinar e redigir projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal, emitir parecer para embasar veto a lei, redigir decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; participar dos inquéritos administrativos, quando solicitado, dando parecer jurídico; desempenhar outras atribuições definidas por decreto, determinado pelo Prefeito.

Art. 20 - Compete à Procuradoria Geral de Piraquara a representação judicial e extrajudicial do Município, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, pelas vias judiciais e extrajudiciais, atuando em todos os processos que haja interesse municipal, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico do Prefeito e Secretários Municipais no interesse do Município, opinar e redigir projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal, emitir parecer para embasar veto à lei, redigir decretos, regulamentos, contratos e outros documentos sempre de natureza jurídica, instaurar sindicâncias e processos administrativos, vedada a realização das suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

§ 1º - Aplicam-se, a todos os Procuradores do Município, os deveres, impedimentos, prerrogativas e direitos relativos aos advogados, para o exercício de sua profissão, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da OAB, além daqueles específicos relativos à carreira. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

§ 1º - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Subprocuradoria Geral do Município;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Superintendência de Licitação e Contratos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

II - Departamento de Procuradoria Jurídica;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Divisão de Procuradoria;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Departamento Administrativo-Jurídico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Divisão de Executivo Fiscal;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento de Executivo Fiscal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Serviço de Administração. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Setor de Atendimento Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Setor de Atendimento ao Público.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

VII - Superintendência.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - O Procurador-Geral poderá delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Procuradores.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

§ 2º - Na Procuradoria Geral do Município estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Subprocurador-Geral do Município;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Superintendente de Licitação e Contratos; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Procuradoria;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Executivo Fiscal; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Superintendente;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 01 (um) cargo de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - 01 (um) cargo de Assessor II;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 01 (um) cargo de Assessor I;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 3º - A Procuradoria Geral do Município regulamentará a verificação de assiduidade de seus integrantes, segundo as necessidades das unidades nas quais estiverem lotados e as características dos serviços executados, bem como as normas gerais relativas ao exercício profissional, expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estabelecendo metas ou padrões de produtividade e de qualidade, correspondente a carga horária a cumprir.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
§ 3º - A Procuradoria Geral do Município regulamentará a jornada de trabalho dos procuradores, nos termos da Lei Municipal nº 941/2007, regulamentará a verificação da assiduidade de seus integrantes, segundo as necessidades das unidades nas quais estiverem lotados e as características dos serviços executados, bem como as normas gerais relativas ao exercício profissional, expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estabelecendo metas ou padrões de produtividade e de qualidade, correspondente a carga horária a cumprir. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
§ 3º - A Procuradoria Geral do Município regulamentará a verificação da assiduidade de seus integrantes, segundo as necessidades das unidades nas quais estiverem lotados e as características dos serviços executados, bem como as normas gerais relativas ao exercício profissional, expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estabelecendo metas ou padrões de produtividade e de qualidade, correspondente a carga horária a cumprir.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2282/2022, 23 DE JUNHO DE 2022)

§ 4º - O Subprocurador-Geral substituirá o Procurador Geral do Município em suas ausências e impedimentos, bem como exercerá outras atribuições que por este lhe forem cometidas.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
§ 4º - O Procurador-Geral poderá delegar as competências que lhe foram atribuídas por lei, a qualquer um dos Procuradores. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

SEÇÃO II
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - (CGM)

Art. 21 - É de competência da Controladoria Geral do Município a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias; bem como o acompanhamento da execução dos programas de governo e dos orçamentos anuais do Município; a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle de operações de crédito, de avais, de garantias e dos direitos e haveres do Município; o apoio e o controle externo no exercício de sua missão institucional; o exame das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundacional; o exame das prestações de contas dos agentes das Administrações Direta, Indireta e Fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; o controle dos custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelas Administrações Direta, Indireta e Fundacional; o exercício do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade; aplicação das subvenções e renúncias de receitas; a orientação e expedição de atos normativos concernentes à ação do Sistema de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria; a supervisão técnica e a fiscalização das atividades do Sistema; a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais; a determinação, o acompanhamento e a avaliação da execução de auditorias; a contratação de auditoria externa, quando necessário para análise das contas municipais; a promoção da apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, se for o caso, sob pena de responsabilidade solidária; conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes; a propositura ao Prefeito do bloqueio de transferência de recursos orçamentários de órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundacional quando detectada irregularidades; o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município; a fiscalização do Plano de Contas dos órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional; a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

§ 1º - A estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Controladoria-Geral;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - Setor de Auditoria, Convênios e Prestação de Contas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

III - Setor de Serviços Administrativos.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

§ 2º - Na Controladoria Geral do Município estão lotados o seguinte cargo em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Controlador Geral do Município. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
 

SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - (SMC)

Art. 22 - Compete a Secretaria Municipal de Comunicação - SMC, Planejar e coordenar a distribuição de material institucional da Prefeitura nas unidades administrativas integradas à ação pretendida; bem como, aos seus destinatários finais, se for o caso; gerenciar o conteúdo de informações no sítio da Internet e Intranet em articulação com os órgãos da Administração envolvidos; acompanhar o Chefe do Poder Executivo junto aos diversos órgãos de comunicação, nos contatos e entrevistas com representantes da imprensa escrita, falada e televisada, planejando, promovendo e viabilizando tais contatos, sempre que solicitado, ou quando houver motivos e matérias a serem divulgadas nos meios de comunicação; articular e organizar entrevistas coletivas, individuais ou gravações a serem feitas pelo Chefe do Poder Executivo, Secretários e demais autoridades do Poder Executivo; redigir e editar matérias e notícias para os meios de divulgação; promover a criação de fluxos de comunicação entre o governo municipal e a sociedade; aprimorar a comunicação interna, buscando a integração das Secretarias e demais órgãos da administração municipal; promover a troca de informações e a utilização dos meios de comunicação existentes e dar publicidade às ações implementadas; gerenciar as ações de cerimonial; coordenar as ações da Ouvidoria Municipal; supervisionar a comunicação e a divulgação oficial dos atos administrativos, conferindo-lhe caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; promover campanhas publicitárias; orientar e fiscalizar as ações de "marketing" oficiais do Município; orientar e fiscalizar as identificações visuais de imóveis, máquinas, equipamentos e veículos do Município; desempenhar outras atribuições afins da secretaria.

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Departamento de Notícias;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Departamento de Publicidade e Comunicação Social; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - Departamento de Imagem;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Departamento de Produção e Registro de Imagens;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Setor de Serviços de Comunicação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Divisão de Comunicação;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Setor de Apoio Jornalístico.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Divisão de Cerimonial;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Serviço de Administração; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Serviço de Mídias e Redes Sociais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - Serviço de Ouvidoria.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Comunicação estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Notícias;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Publicidade e Comunicação Social;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Produção e Registro de Imagens;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Comunicação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo Chefe de Divisão de Comunicação;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Comunicação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cerimonial;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Apoio Jornalístico(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Administração; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Mídias e Redes Sociais; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Ouvidoria.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
 

SEÇÃO IV CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - (CRGM)

Art. 22 - A  É de competência da Corregedoria Geral do Município acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos da Prefeitura Municipal, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional; analisar o cabimento de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores; julgar os servidores em processos administrativos disciplinares quando a penalidade proposta for de advertência; propor ações integradas com outros órgãos para o combate à fraude; planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades das comissões disciplinares e sindicâncias de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 863/2006; promover estudos para a elaboração de normas, em sua área de atuação; propor ao Prefeito a criação de Comissões de Ética no âmbito da Prefeitura; e outras atividades correlatas. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§1º - A estrutura organizacional da Corregedoria Geral do Município tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

I - Departamento de Corregedoria.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§2º - Na Corregedoria Geral do Município está lotado o seguinte cargo em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

I - 01 (um) cargo de Corregedor Geral.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§3º - A Corregedoria Geral do Município será implantada e regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
 

SEÇÃO V
(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SMC)

Art. 22 B - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação: planejar e coordenar a distribuição de material institucional da Prefeitura nas unidades administrativas integradas à ação pretendida; bem como, aos seus destinatários finais, se for o caso; gerenciar o conteúdo de informações no sítio da Internet e Intranet em articulação com os órgãos da Administração envolvidos; acompanhar o Chefe do Poder Executivo junto aos diversos órgãos de comunicação, nos contatos e entrevistas com representantes da imprensa escrita, falada e televisada, planejando, promovendo e viabilizando tais contatos, sempre que solicitado, ou quando houver motivos e matérias a serem divulgadas nos meios de comunicação; articular e organizar entrevistas coletivas, individuais ou gravações a serem feitas pelo Chefe do Poder Executivo, Secretários e demais autoridades do Poder Executivo; redigir e editar matérias e notícias para os meios de divulgação; promover a criação de fluxos de comunicação entre o governo municipal e a sociedade; aprimorar a comunicação interna, buscando a integração das Secretarias e demais órgãos da administração municipal; promover a troca de informações e a utilização dos meios de comunicação existentes e dar publicidade às ações implementadas; gerenciar as ações de cerimonial; supervisionar a comunicação e a divulgação oficial dos atos administrativos, conferindo-lhe caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; promover campanhas publicitárias; orientar e fiscalizar as ações de "marketing" oficiais do Município; orientar e fiscalizar as identificações visuais de imóveis, máquinas, equipamentos e veículos do Município; desempenhar outras atribuições correlatas.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - Superintendência de Imagem e Criação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - Diretoria de Publicidade e Comunicação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - Diretoria de Produção e Registro de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - Diretoria Administrativa e Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Divisão de Comunicação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Divisão de Cerimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - Divisão de Registro de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - Serviço de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - Serviço de Gerenciamento de Plataformas Digitais e Social Media.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Comunicação estão lotados 01 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - 01 (um) cargo de Superintendente de Imagem e Criação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Publicidade e Comunicação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Produção e Registro de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Comunicação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cerimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Registro de Imagens;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Gerenciamento de Plataformas Digitais e Social Media;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

X - 02 (dois) cargos de Assessor II;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XI - 02 (dois) cargos de Assessor I.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
 

CAPÍTULO IV
ÓRGÃO DE COORDENAÇÃO GERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (SMPCG)

Art. 23 - É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SMPCG, planejar e articular a execução das ações de Governo visando à elaboração, a gestão e o gerenciamento de projetos, planos e programas globais ou setoriais; Realizar ou contratar estudos e pesquisas visando à concepção de programas e projetos compatíveis com o Plano de Governo; subsidiar a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo com apoio de estudos e relatórios gerenciais; informar ao Prefeito Municipal quanto à avaliação de desempenho e o cumprimento de metas de todos os órgãos da Administração Municipal; Promover a relação com as entidades, associações e os diversos setores organizados da sociedade; promover o planejamento municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; a formulação e gestão estratégica da Administração; a coordenação e a elaboração da proposta do Plano Plurianual de Investimentos - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e do Orçamento Anual - LOA; bem como, do controle das respectivas execuções anuais dessas Leis e suas eventuais alterações; a programação de ações anuais e sua coordenação e registro dos resultados alcançados; o desenvolvimento e implementação de indicadores de desempenho; a programação de estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública; promover e/ou contratar pesquisa de dados e informações técnicas, consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração Municipal e outras esferas de governo; a realização de programas de ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal; o acompanhamento metodológico com sistema de controle e avaliação de processos; a identificação de fontes alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos da Administração Municipal; o apoio e a orientação aos órgãos municipais na elaboração dos seus planos anuais de trabalho; o assessoramento e acompanhamento da execução dos convênios com programas de financiamento; a execução orçamentária de sua área, a supervisão e controle dos projetos espaciais.

Art. 23 É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SMPCG, planejar e articular a execução das ações de Governo visando à elaboração, a gestão e o gerenciamento de projetos, planos e programas globais ou setoriais; Realizar ou contratar estudos e pesquisas visando à concepção de programas e projetos compatíveis com o Plano de Governo; subsidiar a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo com apoio de estudos e relatórios gerenciais; informar ao Prefeito Municipal quanto à avaliação de desempenho e o cumprimento de metas de todos os órgãos da Administração Municipal; Promover a relação com as entidades, associações e os diversos setores organizados da sociedade; promover o planejamento municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; a formulação e gestão estratégica da Administração; a coordenação e a elaboração da proposta do Plano Plurianual de Investimentos - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e do Orçamento Anual - LOA; bem como, do controle das respectivas execuções anuais dessas Leis e suas eventuais alterações; a programação de ações anuais e sua coordenação e registro dos resultados alcançados; o desenvolvimento e implementação de indicadores de desempenho; a programação de estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública; promover e/ou contratar pesquisa de dados e informações técnicas, consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração Municipal e outras esferas de governo; a realização de programas de ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal; o acompanhamento metodológico com sistema de controle e avaliação de processos; a identificação de fontes alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos da Administração Municipal; o apoio e a orientação aos órgãos municipais na elaboração dos seus planos anuais de trabalho; o assessoramento e acompanhamento da execução dos convênios com programas de financiamento; a execução orçamentária de sua área, a supervisão e controle dos projetos espaciais; exercer o acompanhamento, controle e supervisão das atividades administrativas do Município relacionadas a recursos humanos; executar os serviços de controle da frequência dos servidores no serviço público municipal; executar os serviços de recrutamento, seleção, qualificação, administração e controles funcionais e demais atividades do pessoal; executar os serviços de elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais; responsabilizar-se pela geração da prestação de contas dos atos de pessoal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais obrigações acessórias dos serviços de administração do pessoal. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

Art. 23 É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SMPCG, planejar e articular a execução das ações de Governo visando à elaboração, a gestão e o gerenciamento de projetos, planos e programas globais ou setoriais; Realizar ou contratar estudos e pesquisas visando à concepção de programas e projetos compatíveis com o Plano de Governo; subsidiar a tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo com apoio de estudos e relatórios gerenciais; informar ao Prefeito Municipal quanto à avaliação de desempenho e o cumprimento de metas de todos os órgãos da Administração Municipal; Promover a relação com as entidades, associações e os diversos setores organizados da sociedade; promover o planejamento municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; a formulação e gestão estratégica da Administração; a coordenação e a elaboração da proposta do Plano Plurianual de Investimentos - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e do Orçamento Anual - LOA; bem como, do controle das respectivas execuções anuais dessas Leis e suas eventuais alterações; a programação de ações anuais e sua coordenação e registro dos resultados alcançados; o desenvolvimento e implementação de indicadores de desempenho; a programação de estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública; promover e/ou contratar pesquisa de dados e informações técnicas, consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração Municipal e outras esferas de governo; a realização de programas de ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal; o acompanhamento metodológico com sistema de controle e avaliação de processos; a identificação de fontes alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos da Administração Municipal; o apoio e a orientação aos órgãos municipais na elaboração dos seus planos anuais de trabalho; o assessoramento e acompanhamento da execução dos convênios com programas de financiamento; a execução orçamentária de sua área, a supervisão e controle dos projetos especiais; desempenhar outras atribuições correlatas (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Coordenadoria de Projetos Especiais; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Divisão de Orçamento; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

II - Superintendência de Gestão de Pessoas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Superintendência de Orçamento; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Departamento Administrativo de Escola de Gestão;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Departamento de Convênio;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento de Orçamento;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Departamento de Planejamento e Gestão;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Departamento de Planejamento e Gestão;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Departamento de Escola de Gestão;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Assessoria Técnica de Planejamento;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Divisão de Planejamento;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - Setor de Apoio Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - Serviço de Contratos e Parcerias.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VIII - Setor de Desenvolvimento e Capacitação Profissional;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - Setor de Folha de Pagamento;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)  (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - Setor de Recrutamento, Seleção e Admissão;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - Setor de Atendimento ao Público.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 02 (dois) cargos de Coordenador de Projetos Especiais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos Especiais; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
I - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

II - 01 (um) cargo de Superintendente de Gestão de Pessoas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Superintendente de Orçamento;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Escola de Gestão;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Diretor de Convênio;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor de Orçamento;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Diretor de Planejamento e Gestão;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Diretor de Planejamento e Gestão;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Diretor de Escola de Gestão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 02 (dois) cargos de Assistente Técnico de Planejamento;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Planejamento;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Contratos e Parcerias.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Capacitação Profissional;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Recrutamento, Seleção e Admissão;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Programação de Folha de Pagamento.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

TÍTULO IV
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA

SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - (SMAD)

Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Administração - SMAD: exercer o acompanhamento, controle e supervisão das atividades administrativas do Município relacionadas a recursos humanos, material, patrimônio, licitação, compras, conservação e zeladoria; zelar pela execução dos procedimentos de compras e licitações; supervisionar e administrar a frota de veículos do Município; propor o aprimoramento dos procedimentos administrativos; realizar as atividades inerentes a Tecnologia da Informação; resguardar o patrimônio público e assegurar a organização dos serviços de protocolo e controle do expediente; assegurar a organização da documentação e arquivos do Município; assegurar o recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; executar os serviços de recrutamento, seleção, qualificação, administração e controles funcionais e demais atividades do pessoal; executar os serviços de controle da frequência dos servidores no serviço público municipal; executar os serviços de elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais; responsabilizar-se pela geração da prestação de contas dos atos de pessoal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais obrigações acessórias dos serviços de administração do pessoal; supervisionar e executar os serviços de licitação e contratação, padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; executar o tombamento, registro, controle, inventário e proteção dos bens móveis e imóveis do Município, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade e nas instruções técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; zelar, fiscalizar e prover a manutenção dos equipamentos, móveis e instalações de uso geral da administração, bem como sua guarda, controle e conservação; responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos administrativos de sua responsabilidade; desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 24 Compete à Secretaria Municipal de Administração - SMAD: exercer o acompanhamento, controle e supervisão das atividades administrativas do Município relacionadas a material, patrimônio, licitação, compras, conservação e zeladoria; zelar pela execução dos procedimentos de compras e licitações; supervisionar e administrar a frota de veículos do Município; propor o aprimoramento dos procedimentos administrativos; realizar as atividades inerentes a Tecnologia da Informação; resguardar o patrimônio público e assegurar a organização dos serviços de protocolo e controle do expediente; assegurar a organização da documentação e arquivos do Município; assegurar o recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; supervisionar e executar os serviços de licitação e contratação, padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; executar o tombamento, registro, controle, inventário e proteção dos bens móveis e imóveis do Município, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade e nas instruções técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; zelar, fiscalizar e prover a manutenção dos equipamentos, móveis e instalações de uso geral da administração, bem como sua guarda, controle e conservação; responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos administrativos de sua responsabilidade; desempenhar outras atribuições correlatas. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Superintendência;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - Departamento de Tecnologia da Informação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

III - Departamento de Segurança Pública e Patrimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Departamento de Segurança Patrimonial; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - Departamento de Administração e Patrimônio Mobiliário;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Divisão de Administração; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Departamento de Almoxarifado;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Divisão de Orçamento;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Departamento de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Divisão de Compras;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VI - Divisão de Rede (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1738/2017, 25 DE AGOSTO DE 2017)

VII - Setor de Material e Patrimônio;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - Divisão de Gestão de Contratos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VIII - Setor de Serviços Gerais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - Serviço de Rede;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VIII - Serviço de Compras;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1738/2017, 25 DE AGOSTO DE 2017)

IX - Setor de Serviços Especiais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IX - Serviço de Cadastro e Fornecedores;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - Setor de Pregão;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
X - Serviço de Licitação;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - Setor de Serviços Administrativos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XI - Serviço de Apoio ao Departamento de Segurança Patrimonial;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XII - Setor de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XII - Serviço de Apoio ao Departamento de Tecnologia da Informação;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIII - Setor de Almoxarifado;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIII - Serviço de Almoxarifado e Logística.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIV - Setor de Gestão de Estoques;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIV - Superintendência de Gestão de Pessoas. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

XV - Setor de Apoio Técnico Organizacional;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVI - Setor de Normas Técnicas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVII - Setor de Apoio Jurídico à Licitação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVIII - Setor de Vigilância Patrimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIX - Setor de Atendimento ao Público;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XX - Setor de Protocolo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXI - Setor de Informática;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXII - Setor de Apoio e Suporte à Informática;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIII - Setor de Sistemas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIV - Setor de Serviço de Rede;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXV - Setor de Apoio Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXVI - Setor de Cadastro e Registro.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXVII - Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXVIII - Divisão de Controle e Gestão de Almoxarifado.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Administração estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Superintendente;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Tecnologia da Informação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Administração e Patrimônio Mobiliário;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Diretor de Segurança Patrimonial; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor de Segurança Pública e Patrimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Administração;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Orçamento;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Compras;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Rede; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1738/2017, 25 DE AGOSTO DE 2017)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Licitação e Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Contratos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Apoio Técnico Organizacional;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Rede;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Compras; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1738/2017, 25 DE AGOSTO DE 2017)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Rede;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Cadastro e Fornecedores;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
X - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Licitação;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Apoio ao Departamento de Segurança Patrimonial; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Apoio ao Departamento de Tecnologia da Informação(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIII - 01 (um) cargo Chefe de Serviço de Almoxarifado e Logística.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIV - 01 (um) cargo de Superintendente de Gestão de Pessoas. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

XV - 01 (um) cargo de Superintendente de Gestão de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Controle e Gestão de Almoxarifado;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVII - 02 (dois) cargos de Assessor II;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVIII - 02 (dois) cargos de Assessor I.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
 

SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - (SMFI)

Art. 25 - É de competência da Secretaria Municipal de Finanças - SMFI: a programação, elaboração e execução da política financeira e tributária do Município; bem como, as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos contribuintes; bem como, a orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços irregulares no Município; a guarda e movimentação de valores; a programação de desembolso financeiro; o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; a elaboração de balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual; bem como, a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; os registros e controles contábeis; a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta; a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais; o controle e a fiscalização da sua gestão; a supervisão dos investimentos públicos; o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que representa; desenvolver ações na área fiscal do município, visando implementar a racionalidade do sistema tributário; Elaborar respostas e contraditórios junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando necessário; Levantar e encaminhar os débitos existentes para fins de inscrição em dívida ativa e respectiva execução fiscal; e desempenhar outras atividades correlatas.

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Departamento de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas Mobiliárias;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - Departamento de Cadastro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016
II - Departamento de Contabilidade e Orçamento;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Departamento de Contabilidade;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Departamento Financeiro;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento de Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Divisão de Rendas Imobiliárias;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Departamento Fiscalização Tributária;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Divisão de Receitas;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Departamento de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Serviço de Controle Financeiro.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - Setor de Tesouraria;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VIII - Setor de Tributação e Cadastro Econômico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VII - Superintendência.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

IX - Setor de Controle Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
X - Setor de Contratos, Convênios e Prestações de Contas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XI - Setor de Suporte Técnico dos Sistemas de Arrecadação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XII - Setor de Custo Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIII - Setor de Planejamento e Orçamento Financeiro.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIV - Superintendência de Controle e Prestação de Contas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XV - Diretoria de Cadastro Imobiliário.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Finanças estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Diretor de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização Tributária e Rendas Mobiliárias; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Cadastro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Diretor de Contabilidade e Orçamento;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Contabilidade;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Diretor Financeiro;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Divisão de Rendas Imobiliárias;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização Tributária;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Divisão de Receitas;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Arrecadação;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - 01 (um) cargo de Serviço de Controle Financeiro.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Controle Financeiro(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - 01 (um) cargo de Superintendente; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

VIII - 02 (dois) cargos de Assessor II. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

IX - 01 (um) cargo de Superintendente de Controle e Prestação de Contas; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

X - 01 (um) cargo de Diretor de Cadastro Imobiliário;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XI - 02 (dois) cargos de Assessor III.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - (SMDE)

Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico articular, coordenar e incrementar a política de integração social pelo trabalho; programar a política de emprego, trabalho e renda; conceber políticas locais de emprego trabalho e renda, em articulação com lideranças empresariais e sindicais; potencializar as políticas de apoio à indústria e ao comércio; apoiar o desenvolvimento das atividades voltadas ao turismo; conceber e programar políticas de apoio à agricultura, com especial atenção à pequena propriedade familiar; zelar pela política de abastecimento com prioridade às iniciativas comunitárias; e desempenhar outras atividades definidas por decreto.

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Superintendência;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Departamento de Indústria e Comércio; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - Departamento de Indústria e Comércio;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Departamento de Geração de Empregos e Rendas;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Departamento de Geração de Empregos e Rendas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Departamento de Turismo;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento de Turismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Departamento de Administração;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Departamento de Agricultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Divisão de Agricultura;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Departamento de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Divisão de Eventos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - Setor de Desenvolvimento Industrial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - Divisão de Fomento Agrícola;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - Setor de Promoção Comercial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - Serviço de Promoção Comercial;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - Setor de Apoio ao Turismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IX - Serviço de Qualificação Profissional;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - Setor de Agricultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
X - Setor de Geração de Trabalho;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - Setor de Qualificação Profissional e Geração de Trabalho.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XI - Setor de Fomento ao Turismo.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XII - Superintendência Regional do Guarituba. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

XIII - Superintendência de Turismo e Desenvolvimento Econômico; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIV - Diretoria de Empreendedorismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XV - Diretoria de Desenvolvimento Econômico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVI - Diretoria de Agricultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVII - Divisão de Empreendedorismo Feminino;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Superintendente.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Diretor de Indústria e Comércio; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Indústria e Comércio;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Diretor de Geração de Emprego e Renda;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Geração de Emprego e Renda;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Diretor de Turismo;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor de Turismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Agricultura;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão do Setor de Qualificação Profissional e Geração de Trabalho;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Eventos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão do Setor de Agricultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Fomento Agrícola;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão do Setor de Promoção Comercial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Promoção Comercial;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Seção de Apoio ao Turismo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço Qualificação Profissional;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Geração de Trabalho; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Fomento ao Turismo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XV - 01 (um) cargo de Superintendente de Turismo e Desenvolvimento Econômico; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVI - 01 (um) cargo de Diretor de Empreendedorismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVII - 01 (um) cargo de Diretor de Desenvolvimento Econômico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVIII - 01 (um) cargo de Diretor de Agricultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIX - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Empreendedorismo Feminino;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XX - 02 (dois) cargos de Assessor IV;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXI - 02 (dois) cargos de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXII - 02 (dois) cargos de Assessor I.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 3º - Na Superintendência Regional do Guarituba estão lotados os seguintes cargos em comissão: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

I - 01 (um) cargo de Superintendente Regional do Guarituba;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

II - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa da Superintendência Regional do Guarituba;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Atendimento da Superintendência Regional do Guarituba;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Protocolo e Expediente da Superintendência Regional do Guarituba.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - (SMED)

Art. 27 - É de competência da Secretaria Municipal de Educação - SMED: planejamento e coordenação da política municipal de educação, de acordo com as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação municipal, estadual e federal; zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de desempenho; propor e executar convênios de interesse do município; programar, elaborar, executar e administrar as atividades de Ensino Infantil, Fundamental e Especial, de acordo com a legislação vigente, desenvolvendo a pesquisa didático-pedagógica; o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional e do sistema educacional; elaboração e administração da documentação escolar; a assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; a programação de atividades da Rede Municipal de Ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Superintendência;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Departamento de Nutrição Escolar; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - Departamento de Nutrição Escolar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Departamento de Finanças;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Departamento de Gestão Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Departamento Pedagógico;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento Pedagógico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Departamento Técnico Pedagógico;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Departamento Técnico Pedagógico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Departamento de Gestão Educacional.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Departamento de Gestão Educacional;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VII - Setor de Coordenação Pedagógica;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VIII - Setor de Ouvidorias, Processos de Sindicância e Adm. Disciplinar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
IX - Setor de Administração da Biblioteca Municipal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
X - Setor de Alimentação e Nutrição Escolar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XI - Setor de Estrutura e Funcionamento;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XII - Setor de Transporte Escolar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIII - Setor de Controle de Pessoal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIV - Setor de Controle Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XV - Setor de Manutenção Escolar;(Incluído (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVI - Setor de Infraestrutura Escolar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVII - Setor de Atividades Administrativas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVIII - Setor de Secretaria Geral;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIX - Setor de Apoio a Documentação Escolar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XX - Setor de Controle de Material;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXI - Setor de Ensino Fundamental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXII - Setor de Educação Especial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIII - Setor de Educação Infantil.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIV - Diretoria de Segurança Alimentar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXV - Diretoria de Educação Especial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXVI - Diretoria Administrativa.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Educação estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Superintendente;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Diretor Nutrição Escolar; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - 01 (um) cargo de Diretor Nutrição Escolar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Diretor Financeiro; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Diretor Pedagógico; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor Pedagógico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Diretor Técnico Pedagógico; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Diretor Técnico Pedagógico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão Educacional. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão Educacional.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - 01 (um) cargo de Diretor de Segurança Alimentar; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 01 (um) cargo de Diretor de Educação Especial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
 

SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - (SMSA)

Art. 28 - É de competência da Secretaria Municipal da Saúde - SMSA: a programação, elaboração e execução da política de saúde do Município de Piraquara, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; gerir, no âmbito do Município, o Sistema Único de Saúde SUS; responsabilizar-se pelo gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde; promover a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional; promover a orientação alimentar e de saúde do trabalhador; a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência; a promoção de campanhas de esclarecimento e prevenção de doenças no Município, objetivando a preservação da saúde da população; a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; instalar, administrar e manter os estabelecimentos municipais de saúde; manter a articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos; a execução orçamentária de sua área; executar os serviços de atenção básica à saúde e assistência médico-hospitalar na rede municipal de saúde; executar os serviços de assistência odontológica; executar atividades de assistência e reabilitação a portadores de necessidades especiais; executar os serviços de fiscalização, vigilância epidemiológica, controle de zoonoses e registro e controle de doenças infectas contagiosas; executar e fiscalizar o saneamento ambiental do Município; articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal; outras atividades correlatas. 

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Superintendência; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - Departamento de Atenção Básica; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

III - Departamento de Vigilância em Saúde; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Departamento de Administração; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Departamento de Administração; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Departamento de Gestão Estratégica e Participativa;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Departamento de Redes de Atenção; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Departamento de Vigilância em Saúde;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - Setor de Serviços Odontológicos; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - Departamento e Média e Alta Complexidade;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VIII - Setor de Saúde Bucal; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - Divisão de Contratos, Convênios e Projetos Especiais;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - Setor de Serviços SAMU; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016),
IX - Divisão de Manutenção e Conservação;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - Setor de Media e Alta Complexidade; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
X - Divisão Administrativa;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - Setor de Assistência Farmacêutica; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XI - Serviço de Atendimento Especializado;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XII - Setor de Distribuição de Medicamentos; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XII - Serviço de Gestão de Pessoas;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XII - Divisão de Gestão de Pessoas; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIII - Setor de Saúde Mental; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIII - Serviço de Controle e Regulação;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIV - Setor de Oficinas Terapêuticas; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIV - Setor de Apoio Administrativo da Unidade Básica de Saúde Maria Francelina dos Santos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XV - Setor de Atenção Básica; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XV - Setor de Apoio Administrativo da Unidade Básica de Saúde Nanci Terezinha Bier;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVI - Setor de Avaliação do PACS; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XVI - Setor de Apoio Administrativo da Unidade Básica de Saúde Carlos Jess;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVII - Setor de Programas Atenção Básica; (I (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XVII - Setor de Apoio Administrativo da Unidade Básica de Saúde Elfride de Oliveira Miguel.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVIII - Setor de Alimentação e Nutrição; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIX - Setor de Programa Saúde da Mulher; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XX - Setor de Programa de Avaliação Atenção Básica; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXI - Setor de Avaliação Serviços Unidades Básicas de Saúde; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXII - Setor de Serviços e Produtos; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIII - Setor de Avaliação e Projeto; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIV - Setor de Vetores; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXV - Setor de Zoonoses; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXVI - Setor de Vigilância Ambiental; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXVII - Setor de Saneamento Ambiental; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXVIII - Setor de Saúde do Trabalhador; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIX - Setor de Vigilância Epidemiológica; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXX - Setor de Imunização; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXI - Setor de CTA/DST/AIDS; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXII - Setor de Agravos e Doenças Crônicas; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXIII - Setor de Monitoramento Tuberculose; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXIV - Setor de NUPREVI; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXV - Setor de C.A.R.M; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXVI - Setor de Controle e Regulação; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXVII - Setor de Sistema de Informação. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXVIII - Setor de Marcação de Consultas; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXXIX - Setor de Treinamento e Capacitação Permanente; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XL - Setor de Apoio Técnico Administrativo; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLI - Setor de Almoxarifado; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLII - Setor de Manutenção Asseio e Conservação; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLIII - Setor de Controle de Frotas; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLIV - Setor de Logística; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLV - Setor de Patrimônio; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLVI - Setor de Gestão Orçamentária; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLVII - Setor Financeiro Contábil; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLVIII - Setor de Contratos, Convênios e Projetos Especiais; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XLIX - Setor de Apoio Gabinete Secretaria; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
L - Setor de Controle Social; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
LI - Setor de Ouvidoria; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
LII - Setor de Auditoria; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
LIII - Setor de Administração e Controle. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
LIV - Setor de Prevenção e Controle da Hanseníase; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
LV - Setor de Vigilância Sanitária. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
LVI - Superintendência de Gestão em Saúde; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

LVII - Diretoria de Urgência e Emergência;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

LVIII - Diretoria de Atenção Especializada.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Saúde estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Superintendente; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Atenção Básica; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Vigilância em Saúde; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão Financeira e Orçamentária; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão Financeira e Orçamentária;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão Estratégica e Participativa;,(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Diretor de Redes de Atenção; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - 01 (um) cargo de Diretor de Vigilância em Saúde;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - 02 (dois) cargos de Assistente Técnico do Setor de Contratos, Convênios e Projetos Especiais; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - 01 (um) cargo de Diretor de Média e Alta Complexidade;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Contratos, Convênios e Projetos Especiais;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão do Setor de Controle e Regulação; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IX - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço do Setor de Logística; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
X - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - 01 (um) cargo de Chefe de Seção do Setor de Atenção Básica; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Atendimento Especializado;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XII - 01 (um) cargo de Chefe de Seção do Setor de Programa Saúde da Mulher; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Gestão de Pessoas;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIII - 01 (um) cargo Chefe de Seção do Setor do Programa de Avaliação a Atenção Básica. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIII - 01 (um) cargo Chefe de Serviço de Controle e Regulação; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIV - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Apoio Administrativo da Unidade Básica de Saúde Maria Francelina dos Santos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XV - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Apoio Administrativo da Unidade Básica de Saúde Nanci Terezinha Bier;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVI - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Apoio Administrativo da Unidade Básica de Saúde Carlos Jess;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVII - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Apoio Administrativo da Unidade Básica de Saúde Elfride de Oliveira Miguel. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVIII - 04 (quatro) cargos de Assessor II. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

XIX - 01 (um) cargo de Superintendente de Gestão em Saúde;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XX - 01 (um) cargo de Diretor de Urgência e Emergência;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXI - 01 (um) cargo de Diretor de Atenção Especializada;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXII - 08 (oito) cargos de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXIII - 04 (quatro) cargos de Assessor I;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXIV - 01 (um) cargo de Assessor IV.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - (SMMU)

Art. 29 - É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMU a prática de políticas tendentes a apoiar a preservação do patrimônio ecológico do município; acompanhar a aplicação de recursos estaduais, federais e internacionais para a manutenção e desenvolvimento do Meio Ambiente; manter ações para minimizar os impactos negativos ao Meio Ambiente provenientes de fenômenos naturais ou provenientes de atividades antrópicas, dentro da esfera de competência do Município; Combater a poluição em todas as suas formas; examinar e decidir acerca dos processos concernentes à área ambiental; a programação, coordenação e execução da política municipal de meio ambiente; a manutenção e a operacionalização do fórum permanente da Agenda 21; o desenvolvimento de parcerias em pesquisas referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da gestão ambiental local; o planejamento, o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e da educação ambiental, formal e informal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, conservação e fiscalização de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos, rurais e demais áreas de interesse ecológico; o monitoramento e o combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a apreensão e o encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos parques, praças e áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação, a exploração e a fiscalização ambiental e da ocupação social nas áreas públicas, parques, praças, bosques e hortos municipais; roçadas e limpeza em geral, em especial junto aos estabelecimentos de ensino, de saúde, parques e praças públicas e próprios públicos; o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias públicas urbanas; o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos serviços de limpeza pública; desenvolver a educação ambiental; promover campanhas para conscientizar a preservação da limpeza nos espaços públicos; promover campanhas para incentivar a separação do lixo domiciliar; promover o levantamento de ocupações irregulares e estabelecer metas na solução de litígios ligados à posse e a propriedade de glebas destinadas à habitação; promover, incentivar e fiscalizar programas de urbanização e habitação de interesse local; a fiscalização dos serviços de saneamento (ar, água e esgoto); a administração e manutenção dos cemitérios e capelas funerárias públicas e fiscalização dos serviços funerários e capelas funerárias particulares; a execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas.

Art. 29 - É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA a prática de políticas tendentes a apoiar a preservação do patrimônio ecológico do município; acompanhar a aplicação de recursos estaduais, federais e internacionais para a manutenção e desenvolvimento do Meio Ambiente; manter ações para minimizar os impactos negativos ao Meio Ambiente provenientes de fenômenos naturais ou provenientes de atividades antrópicas, dentro da esfera de competência do Município; Combater a poluição em todas as suas formas; examinar e decidir acerca dos processos concernentes à área ambiental; a programação, coordenação e execução da política municipal de meio ambiente; a manutenção e a operacionalização do fórum permanente da Agenda 21; o desenvolvimento de parcerias em pesquisas referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da gestão ambiental local; o planejamento, o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e da educação ambiental, formal e informal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, conservação e fiscalização de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos, rurais e demais áreas de interesse ecológico; o monitoramento e o combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a apreensão e o encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos parques, praças e áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação, a exploração e a fiscalização ambiental e da ocupação social nas áreas públicas, parques, praças, bosques e hortos municipais; roçadas e limpeza em geral, em especial junto aos estabelecimentos de ensino, de saúde, parques e praças públicas e próprios públicos; o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias públicas urbanas; o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos serviços de limpeza pública; desenvolver a educação ambiental; promover campanhas para conscientizar a preservação da limpeza nos espaços públicos; promover campanhas para incentivar a separação do lixo domiciliar; a execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a seguinte composição:

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Departamento de Limpeza Pública, Paisagismo e Saneamento Ambiental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - Departamento de Educação Ambiental e Bem Estar Animal; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - Departamento de Regularização Fundiária e Habitação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Divisão de Administração;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - Departamento de Fiscalização Urbana e Ambiental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Divisão de Educação Ambiental;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento de Educação e Controle Ambiental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Divisão de Licenciamento e Fiscalização;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Departamento de Urbanismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Serviço de Bem Estar Animal.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Departamento de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VI - Divisão de Administração de Cemitério. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

VII - Setor de Apoio Técnico Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VII - Superintendência de Educação Ambiental e Bem Estar Animal;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - Setor de Cemitérios;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VIII - Superintendência de Meio Ambiente;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - Setor de Paisagismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
IX - Diretoria de Bem Estar Animal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

X - Setor de Limpeza Pública;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
X - Diretoria de Fiscalização;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XI - Setor de Regularização Fundiária;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XI - Diretoria Administrativa e Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XII - Setor de Habitação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XII - Divisão de Proteção Animal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIII - Setor de Fiscalização Urbana e Ambiental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIII - Divisão de Acolhimento Temporário de Animais.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIV - Setor de Educação e Controle Ambiental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XV - Setor de Projetos e Informações;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVI - Setor de Verificação e Aprovação de Projetos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVII - Setor de Estudos e Pesquisas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVIII - Setor de Controle e Fiscalização de Edificações.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Diretor de Limpeza Pública, Paisagismo e Saneamento Ambiental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
I - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Bem Estar Animal; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Regularização Fundiária e Habitação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Administração; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização Urbana e Ambiental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Educação Ambiental;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor de Educação e Controle Ambiental;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Licenciamento e Fiscalização;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Diretor de Urbanismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Bem Estar Animal.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Administração de Cemitério;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização Ambiental e Urbanística;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VII - 01 (um) cargo de Assessor II.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
VII - 02 (dois) cargos de Assessor II;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão do Setor de Habitação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VIII - 01 (um) cargo de Superintendente de Educação Ambiental e Bem Estar Animal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço do Setor de Limpeza Pública;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
IX - 01 (um) cargo de Superintendente de Meio Ambiente;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

X - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço do Setor de Cemitérios.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
X - 01 (um) cargo de Diretor de Bem Estar Animal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XI - 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XII - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIII - 01 (um) cargo de Divisão de Proteção Animal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIV - 03 (três) cargos de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XV - 02 (dois) cargos de Assessor I;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVI - 01 (um) cargo de Assessor IV.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)​

SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (SMAS)

Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS: Orientar a Política Municipal de Assistência à população em consonância com a Política Nacional de Assistência Social; elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Assistência Social; elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Assistência Social; gerir, no âmbito do Município, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; instalar, administrar e manter estabelecimentos municipais destinados aos serviços sociais; CRAS, STSA, CREAS, abrigos institucionais, executar os serviços de promoção e assistência social; f) executar, em convênio com órgãos federais e/ou estaduais os programas de assistência aos necessitados que demandem a ajuda do Município; controlar e administrar a concessão de benefícios sociais dos programas governamentais; obter recursos da comunidade ou de órgãos públicos que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados; elaborar e executar a política de amparo à criança e ao adolescente, notadamente menores em situação de risco social eminente; executar, no âmbito do Município, as medidas e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e de tutela dos direitos da criança e do adolescente; elaborar e executar a política de amparo e promoção do idoso e implementar, no âmbito do Município, as medidas e dispositivos do Estatuto do Idoso; Implementar políticas de atendimento aos idosos e aos portadores de necessidades especiais; Promover ao levantamento de situações de emergência envolvendo pessoas e famílias em situação de risco; instituir e executar em convênio com entidades estaduais e/ou federais, programas de habitação popular de interesse do Município.

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - Superintendência;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Departamento de Proteção Social Básica;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Departamento de Proteção Social Especial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Departamento de Vigilância Socioassistencial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

V - Departamento de Gestão Administrativa e Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Departamento de Administração e Finanças; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Setor de Proteção Social Básica;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Serviço de Administração.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - Setor de Administração CRAS Pirasol;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VIII - Setor de Administração CRAS Guaritubinha;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
IX - Setor de Administração CISA Betonex;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
X - Setor de Administração CISA Vila Macedo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XI - Setor de Administração Centro da Juventude;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XII - Setor de Administração Praça dos Esportes e da Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIII - Setor de Administração de Programas de Transferência de Renda;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XIV - Setor de Segurança Alimentar;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XV - Setor de Proteção Social Especial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVI - Setor de Administração CREAS;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVII - Setor de Administração do Abrigo Institucional;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XVIII - Setor de Administração do Programa Construindo a Liberdade;(Incluído p(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)elo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIX - Setor de Vigilância Sócio Assistencial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XX - Setor de Convênios;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXI - Setor de Contratos, Compras e Licitações;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXII - Setor de Gestão de Pessoal;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIII - Setor de Controle Patrimonial.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016) (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XXIV - Diretoria Geral;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
XXV - Diretoria de Gestão de Trabalho.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Assistência Social estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Superintendente;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Diretor de Proteção Social Básica;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Diretor de Proteção Social Especial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Diretor de Vigilância Socioassistencial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

V - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão Administrativa e Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Administração e Finanças; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Acolhimento Social.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço Administrativo. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
VII - 01 (um) cargo de Diretor Geral;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
VIII - 01 (um) cargo de Diretor de Gestão do Trabalho;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
IX - 02 (dois) cargos de Assessor III.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO VIII(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - (SMCEL)

Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL: Promover o desenvolvimento cultural com a participação da comunidade; articular políticas de apoio e patrocínio as atividades de cultura, esporte e lazer no Município, como forma de integração econômica e social; valorizar e incentivar a preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico; manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os espaços públicos destinados às atividades de cultura, esporte e lazer; elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos sociais organizados o calendário municipal de eventos culturais, esportivos e de lazer; Elaborar, programar, gerir, avaliar e monitorar a Política Municipal para o Desenvolvimento da Cultura, do Esporte e do Lazer e Recreação no Município de Piraquara; elaborar, programar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais voltadas aos objetivos da secretaria através da instalação, administração e manutenção de bibliotecas, teatros, museus e outras instituições criadas pelo Município; estimular o desenvolvimento das ciências, das artes e das letras e assegurar a proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural; promover eventos culturais e artísticos; elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Desporto; instalar, administrar e manter estabelecimentos e equipamentos esportivos; fomentar e promover a prática do desporto educacional, do desporto amador e do desporto comunitário em todas as suas formas; fomentar e incentivar as práticas de lazer e entretenimento indispensáveis à qualidade da vida em comunidade; desempenhar outras atividades correlatas.(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer tem a seguinte composição: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - Departamento de Esporte e Lazer;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
II - Departamento de Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
III - Departamento de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
III - Departamento de Administração e Finanças;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - Setor de Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
IV - Divisão de Eventos; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Setor de Educação Física e Desporto;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
V - Divisão de Lazer;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Setor de Apoio ao Patrimônio Histórico e Cultural;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
VI - Divisão de Cultura;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - Setor de Projetos Voltados a Juventude;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
VII - Serviço de Patrimônio Material e Imaterial;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - Setor de Ações voltadas a Terceira Idade.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
VIII - Serviço de Administração do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - Setor de Apoio Administrativo. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

X - Superintendência. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - 01 (um) cargo de Diretor de Esporte e Lazer;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
II - 01 (um) cargo de Diretor de Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
III - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Lazer.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Eventos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Lazer;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
VII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço Material e Imaterial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço Administração do Centro de Artes e Esportes Unificados-CEU;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
IX - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor de Apoio Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

X - 01 (um) cargo de Superintendente. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - (SMIN)

Art. 32 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMIN manter e conservar a iluminação pública, a sinalização do sistema viário, a pavimentação urbana e as estradas municipais; elaborar projetos de construção de obras públicas municipais; planejar, coordenar e fiscalizar a execução de obras Municipais; manter os prédios próprios e locados; produzir artefatos de cimento por seus próprios meios ou em parcerias; desempenhar outras atribuições definidas por decreto.

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos tem a seguinte composição: (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

I - Superintendência;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - Superintendência de Projetos e Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - Departamento de Infraestrutura;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Departamento de Projetos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - Departamento de Iluminação Pública;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento de Infraestrutura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - Departamento de Defesa Civil;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Departamento de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - Departamento de Licitações;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Departamento de Iluminação Pública;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - Departamento de Conservação Urbana;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - Departamento de Manutenção Predial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - Departamento de Administração;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VIII - Departamento de Manutenção Viária;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - Departamento de Manutenção Predial;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - Departamento de Administração do Patrimônio Imobiliário;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IX - Departamento de Patrimônio Imobiliário;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - Setor de Serviços Rodoviários;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
X - Divisão de Frotas;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - Setor de Serviços Industriais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XI - Divisão de Manutenção de Estradas Rurais;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XII - Setor de Máquinas Rodoviário;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XII - Divisão de Parques e Jardins;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIII - Setor de Controle de Frotas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIII - Divisão de Resíduos Sólidos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIV - Setor de Atendimento ao Público;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIV - Divisão de Gestão de Contratos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XV - Setor de Fiscalização de Obras Viárias;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XV - Divisão de Manutenção Viária do Guarituba;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XVI - Setor de Administração da Garagem;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XVI - Serviço de Produção de Artefato de Concreto;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XVII - Setor de Oficina;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XVII - Serviço de Limpeza Urbana;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XVIII - Setor de Vigilância Patrimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XVIII - Serviço de Administração de Cemitérios;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVIII - Serviço de Manutenção de Cemitérios;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

XIX - Setor de Apoio Operacional;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIX - Serviço de Compras;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XX - Setor de Manutenção Patrimonial.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XX - Serviço de Manutenção de Veículos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XXI - Setor de Protocolo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XXII - Setor de Apoio Administrativo. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XXIII - Diretoria de Parques e Jardins; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXIV - Diretoria de Serviços Urbanos.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Infraestrutura estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - 01 (um) cargo de Superintendente;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - 01 (um) cargo de Superintendente de Projetos e Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
II - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Infraestrutura; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Projetos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
III - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Iluminação Pública;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor Infraestrutura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IV - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Defesa Civil;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
V - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Licitações;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 01 (um) cargo de Diretor Iluminação Pública;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VI - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Conservação Urbana;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - 01 (um) cargo de Diretor de Manutenção Predial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VII - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Administração;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VIII - 01 (um) cargo de Diretor de Manutenção Viária;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
VIII - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Manutenção Predial;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - 01 (um) cargo de Diretor de Administração do Patrimônio Imobiliário;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
IX - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio Imobiliário;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - 01 (um) cargo de Assistente Técnico do Controle de Frotas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
X - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Frotas;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Infraestrutura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Manutenção de Estradas Rurais;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão do Setor de Fiscalização de Obras Viárias;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Parques e Jardins;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão do Controle de Frotas;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Resíduos Sólidos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIV - 01 (um) cargo de Chefe de Seção do Setor de Apoio Operacional.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)
XIV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Contratos;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Manutenção Viária do Guarituba; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XVI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Produção de Artefato de Concreto;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVI - 01 (um) cargo de Assessor I;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
XVI - 02 (dois) cargos de Assessor I; (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Limpeza Urbana;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XVIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Administração de Cemitérios;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
XVIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Manutenção de Cemitérios;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)

XIX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Compras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Manutenção de Veículos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XXI - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Protocolo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XXII - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Apoio Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XXIII - 01 (um) cargo de Assessor II.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
XXIII - 05 (cinco) cargos de Assessor II;(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXIV - 03 (três) cargos de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXV - 01 (um) cargo de Diretor de Serviços Urbanos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXVI - 01 (um) cargo de Diretor de Parques e Jardins;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXVII - 01 (um) cargo de Assessor IV.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - (SMDU)

Art. 32  A - É de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo e às Operações Urbanas; Desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor do Município; Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos; Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana; Organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, de trânsito, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital; Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica; Expedir atos de parcelamento do solo urbano; Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público; Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente; Formular e gerenciar o planejamento técnico urbano do Município, no estudo e produção de projetos técnicos de obras e empreendimentos que visem o desenvolvimento da cidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; Em cooperação com as demais Secretarias, com a sociedade e outras esferas de poder, elaborar planos, programas e projetos estratégicos, visando o alcance do desenvolvimento regional sustentável de médio e longo prazos; Coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização do Plano Diretor, incentivando a participação da sociedade civil organizada, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; a execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

I - Superintendência de Trânsito;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - Superintendência de Projetos e Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - Departamento de Urbanismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - Departamento de Administração;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - Departamento de Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - Departamento de Projetos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - Departamento Cadastro Técnico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - Departamento de Regularização Fundiária e Habitação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - Departamento de Licenciamento e Fiscalização;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - Divisão de Habitação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - Serviço de Topografia;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XII - Serviço de Projetos Governamentais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIII - Serviço Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIV - Superintendência de Planejamento Urbano;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XV - Diretoria de Fiscalização de Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVI - Serviço de Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVII - Serviço de Projetos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVIII - Serviço de Fiscalização;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

I - 01 (um) cargo de Superintendente de Trânsito;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Superintendente de Projetos e Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Urbanismo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IV - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

V - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VI - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Projetos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

VII - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Cadastro Técnico;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento Regularização Fundiária e Habitação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - 01 (um) cargo de Diretor de Licenciamento e Fiscalização;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Habitação Social;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

X - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Topografia;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Projetos Governamentais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço Administrativo.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

XIII - 01 (um) cargo de Assessor II. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2193/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021)
XIII - 02 (dois) cargos de Assessor II.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIV - 01 (um) cargo de Superintendente de Planejamento Urbano; (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XV - 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização de Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Obras;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Projetos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XVIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Fiscalização;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XIX - 02 (dois) cargos de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XX - 01 (um) cargo de Assessor V;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

XXI - 02 (dois) cargos de Assessor IV.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO XI
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - (SGP)
 

Art. 32 B - É de competência da Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP exercer o acompanhamento, controle e supervisão das atividades administrativas do Município relacionadas a recursos humanos; executar os serviços de controle da frequência dos servidores no serviço público municipal; executar os serviços de recrutamento, seleção, qualificação, administração e controles funcionais e demais atividades do pessoal; executar os serviços de elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais; responsabilizar-se pela geração da prestação de contas dos atos de pessoal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais obrigações acessórias dos serviços de administração do pessoal e outras atividades correlatas. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

§ 1º - A estrutura organizacional da Superintendência de Gestão de Pessoas tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

I - Superintendência de Gestão de Pessoas.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
II - Diretoria de Escola de Gestão (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Superintendência de Gestão de Pessoas está lotado 1 (um) o seguinte cargo em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

I - 01 (um) cargo de Superintendente de Gestão de Pessoas.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
II - 01 (um) cargo de Diretor de Escola de Gestão.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO XII
(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL (SMCIR)
 

Art. 32 C - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial: promover as atividades de cultura do Município; promover e executar calendário anual de eventos culturais; promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de cultura; manter e conservar os espaços públicos destinados à área cultural; manter e preservar o patrimônio cultural de relevante importância para a preservação da histórica do município; apoiar e incentivar atividades culturais desenvolvidas por entidades privadas e não governamentais; fomentar a participação da população nas decisões sobre políticas públicas relacionadas à igualdade racial; promover ações de educação e conscientização sobre a importância da diversidade étnica e cultural; elaborar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial no município; promover campanhas de conscientização e sensibilização sobre os direitos raciais; desempenhar outras atividades correlatas.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - Diretoria de Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - Diretoria Administrativa e Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - Diretoria de Promoção de Igualdade Racial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - Divisão do Patrimônio Cultural Material e Imaterial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Divisão de Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Serviço de Administração do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial estão lotados 01 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - 01 (um) cargo de Diretor de Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Promoção de Igualdade Racial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 01 (um) cargo de Divisão do Patrimônio Cultural Material e Imaterial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cultura;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 02 (dois) cargos de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - 02 (dois) cargos de Assessor I;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Administração do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO XII
(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUNVENTUDE (SMELJ)
 

Art. 32 D - Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude: formular políticas, fomentar e apoiar projetos e ações que incorporem atividades físicas, esporte e lazer aos hábitos de vida saudável da população; Planejar as políticas para a juventude de Piraquara; articular políticas de apoio e patrocínio as de esporte e lazer no Município, como forma de integração econômica e social; manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os espaços públicos destinados às atividades de esporte e lazer; elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos sociais organizados o calendário municipal de eventos esportivos e de lazer; elaborar, programar, gerir, avaliar e monitorar a Política Municipal para o Desenvolvimento do Esporte e do Lazer e Recreação no Município de Piraquara; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; ordenar e controlar as despesas da Secretaria; elaborar plano de ação dos Centros de Juventude, avaliando e monitorando as ações executadas; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas a pasta; fazer cumprir as atividades relacionadas com a competência de sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal; desempenhar outras atividades correlatas. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - Diretoria de Esportes;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - Diretoria de Lazer e Esportes Especiais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - Diretoria Administrativa e Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - Divisão de Juventude;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Divisão de Lazer;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Divisão de Eventos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - Serviço de Administração do Centro da Juventude.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude estão lotados 01 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - 01 (um) cargo de Diretor de Esportes;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Lazer e Esportes Especiais;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Juventude;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Lazer;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Eventos;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Administração do Centro da Juventude;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 02 (dois) cargos de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - 02 (dois) cargos de Assessor I.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO XIV
(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SMSP)

Art. 32 E - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública: conduzir a política de defesa social do município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais; assessorar o Prefeito e os Secretários no que tange à segurança pública; promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários; promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de videomonitoramento e demais tecnologias; promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município; exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; colaborar com as equipes de fiscalização municipal; promover a fiscalização das vias públicas; desempenhar outras atribuições correlatas.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - Superintendência de Trânsito e Defesa Civil;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - Superintendência de Segurança Pública e Patrimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - Diretoria de Trânsito;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - Diretoria de Defesa Civil;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - Diretoria de Segurança Patrimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - Diretoria da Segurança Pública;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - Diretoria Administrativa e Financeira;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - Serviço de Apoio ao Departamento de Segurança Patrimonial.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal de Segurança Pública estão lotados 01 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - 01 (um) cargo de Superintendente de Trânsito e Defesa Civil;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Superintendente de Segurança Pública e Patrimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Diretor de Trânsito;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 01 (um) cargo de Diretor de Defesa Civil;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

V - 01 (um) cargo de Diretor de Segurança Patrimonial;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VI - 01 (um) cargo de Diretor da Segurança Pública;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VII - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

VIII - 04 (quatro) cargos de Assessor III;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IX - 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Apoio ao Departamento de Segurança Patrimonial.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

SEÇÃO XV
(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER (SEMU)

Art. 32 F - Compete à Secretaria Municipal da Mulher: fortalecer a Política da Mulher enquanto política pública; fomentar e apoiar projetos e ações voltadas à proteção, promoção e defesa dos direitos das mulheres; promover a saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde; fomentar o empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas voltados à cidadania feminina; promover ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos; acompanhar a legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento; encaminhar denúncias de discriminação contra a mulher; incentivar iniciativas da sociedade civil; apoiar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções; desempenhar outras atribuições correlatas.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 1º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher tem a seguinte composição:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - Assessoria V;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - Diretoria de Políticas Públicas para Mulher;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - Diretoria Administrativa e Financeira.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

§ 2º - Na Secretaria Municipal da Mulher estão lotados 01 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - 01 (um) cargo de Assessor V;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - 01 (um) cargo de Diretor de Políticas Públicas para Mulher;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

III - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

IV - 04 (quatro) cargos de Assessor III.(Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 - Ficam criados todos os órgãos da estrutura básica da Prefeitura Municipal mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com a necessidade e conveniência da administração, conforme Anexo II dessa lei.
Art. 33 Ficam criados os órgãos públicos da estrutura básica do Poder Executivo Municipal mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

Art. 34 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a complementar a estrutura organizacional, por Decreto, criando os órgãos não contemplados nesta Lei, observado os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos para atender as despesas do provimento das respectivas chefias.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 35 - No Regimento Interno da Prefeitura, o Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência delegada.

Art. 36 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 37 - Caberá ao Executivo Municipal implantar o disposto nesta Lei.

Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a elaborar projetos de lei e expedir decretos de transferência de dotações do orçamento de 2013 ou de créditos adicionais, necessários para a implantação e execução desta Lei; fica, ainda, autorizado a efetivar por decreto, a compatibilização das leis orçamentárias, compreendendo o Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei do Orçamento do corrente exercício financeiro - LOA-2013, nos termos da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

§ 1º - Observada a necessidade de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 40 - o Prefeito baixará oportunamente o Regimento Interno da Prefeitura, do qual constarão: (Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas;(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de Direção de Assessoramento Superior - DAS, descritas no Anexo I desta lei;(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

III - normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devam constituir objeto de disposição em separado;(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

IV - outras disposições julgadas necessárias.(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

Art. 41 - O novo Regimento Interno da Prefeitura, nos termos do artigo anterior, deverá ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 - Para atender às alterações promovidas na Estrutura Básica Organizacional ficam criados os cargos de Provimento em Comissão, com respectivas denominações, quantidades de vagas, simbologia e valores de vencimentos expressos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei

Art. 42 Para atender às alterações promovidas na Estrutura Básica Organizacional, fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e o respectivo cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, e ainda ficam criados e transformados os cargos de provimento em comissão que compõem a Estrutura Básica Organizacional, com as respectivas denominações, atribuições, quantidades de vagas, simbologia e valores de vencimentos conforme expresso nos Anexos I e III. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)
Art. 42 Para atender as alterações promovidas na Estrutura Organizacional, ficam criadas a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial e Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, sendo essas duas últimas, fruto do desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e ainda ficam criados os cargos de Secretários das respectivas Secretarias e os cargos de provimento em comissão com as respectivas denominações, atribuições, quantidades, simbologia e valores de vencimentos, conforme expresso nos Anexos I e III.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

Parágrafo único - No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos de Provimento em Comissão de que trata esta lei, deverá ser preenchido por servidores de carreira do Município.

Parágrafo único - A especificação das atribuições dos cargos de Provimento em Comissão está descrita no Anexo III, que é parte integrante desta Lei. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1651/2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016)

Art. 43 - A Chefia de Gabinete e as Secretarias Municipais serão ocupadas por Secretários Municipais e a Procuradoria Geral por Procurador Geral, todos percebendo subsídios fixados em Lei.

Art. 44 - Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, necessários à estruturação funcional dos órgãos da administração direta e indireta, com carga horária mínima de 40 horas semanais, estão previstos no Anexo I, parte integrante desta lei, sem qualquer direito a acréscimo remuneratório por trabalho extraordinário.

Art. 44 A - Os cargos de assessoramento descritos no Anexo III, serão providos por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público em razão de sua formação ou experiência profissional. (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2488/2024, 07 DE MAIO DE 2024)

Parágrafo Único - Os valores constantes do Anexo I, expressos em Reais, referem-se a vencimentos mensais.

Art. 45 - Aos servidores do quadro efetivo, ocupantes de cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, fica assegurada a percepção de remuneração de natureza pessoal seguindo-se, no que couberem, os parâmetros e diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

§ 1º - O servidor ocupante de cargo efetivo designado para cargo em comissão, no ato de sua nomeação, poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração:

I - O valor do cargo em comissão, conforme tabela anexa ou;

II - o montante de 60% (sessenta por cento) do valor pago ao cargo em comissão, acrescido de seu vencimento base e demais acréscimos previstos em lei de forma permanente.

§ 2º - O Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e Procurador Geral, quando servidor público efetivo poderá, no ato de sua nomeação, optar pela remuneração de seu vencimento base, acrescida das vantagens de natureza permanente previstas em lei ou, pelo provento do cargo constante do Anexo I desta lei, não se aplicando o parágrafo anterior.(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

Art. 45 A -  O servidor ocupante de cargo efetivo, investido no cargo de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete ou de Procurador Geral, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: (Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

I - a remuneração do cargo efetivo ou do subsídio do cargo político;Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

II - a remuneração do cargo efetivo, acrescida do percentual de 40% (quarenta por cento) do respectivo cargo de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete ou de Procurador Geral.Incluído pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2559/2025, 26 DE MARÇO DE 2025)

Art. 46 - Naquilo que não contrariar o disposto nesta lei, permanece em vigor as disposições, quanto ao regime jurídico e remuneratório dos cargos de provimento em comissão e o adicional pelo exercício de funções de confiança.

Art. 47 - Os valores atribuídos aos cargos em comissão DAS, e os subsídios, serão recompostos por ocasião da atualização anual dos salários dos servidores do Município de Piraquara.

Art. 47 Os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão e os subsídios, serão recompostos por ocasião da atualização anual dos salários dos servidores do Município de Piraquara. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1735/2017, 07 DE JULHO DE 2017)

Art. 48 - Ficam extintos os órgãos e os cargos da estrutura organizacional vigente na data de publicação da presente lei.

Art. 49 - Fica o Poder Executivo, autorizado a dispor dos cargos efetivos, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas, dos empregos e funções de quaisquer órgãos de sua estrutura, que se fizerem necessárias para implantar as disposições desta Lei, dentro dos limites orçamentários para este fim e, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 50 - Ficam revogadas:

I - Lei nº 314/1997;

II - Lei nº 315/1997;

III - Lei nº 996/2009;

IV - Lei nº 906/2007;

V - Lei nº 994/2009;

VI - Itens "b", "c", "d" e "e" do artigo 2º da Lei nº 935/2007;

VII - Lei nº 995/2009;

VIII - Artigo 1º, da Lei nº 421/1999;

Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus eleitos a partir de 1º de Julho de 2013. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 18 de julho de 2013.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAQUARA - PR.

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS