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LEI Nº 2.663/2026

Altera a Lei Municipal nº 2.594/2025, que cria o Sistema Municipal de Juventude, o Conselho Municipal de Juventude de Piraquara - COMJUPI, institui a Conferência Municipal da Juventude, cria o Fundo Municipal da Juventude de Piraquara - FUMJUPI e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.594/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Cria o Conselho Municipal da Juventude de Piraquara - COMJUPI, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador da política da juventude, vinculado à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, com a finalidade de garantir e ampliar direitos e de promover a integração e a participação da juventude nas ações governamentais voltadas à promoção das políticas para juventude.”

Art. 2º Fica alterada a redação da alínea “g)” do inciso I, art. 12 da Lei Municipal nº 2.594/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

I – (...)

g) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e seus respectivos suplentes.”

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “h)”, “ i)”, “j)” e “k)” do inciso I, do art. 12 da Lei Municipal nº 2.594/2025.

Art. 4º Ficam acrescidos o inciso II e alínea “a)” ao art. 12 da Lei Municipal nº 2.594/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

II – Membros da Sociedade Civil:

a) 06 (seis) representantes com idades entre 16 a 29 anos, vinculados a entidades ou movimentos representativos da sociedade civil, em regular funcionamento e diretamente ligadas à proteção, defesa de direitos ou ao atendimento ao jovem e que atuem com atividades continuadas na área de Juventude.”

Art. 5º Fica alterado o § 2º do art. 20 da Lei Municipal nº 2.594/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 (...)

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal da Juventude de Piraquara convocar a Conferência Municipal da Juventude, que se reunirá ordinariamente a cada quatro anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal da Juventude de Piraquara.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.594/2025.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 08 de maio de 2026.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal