DECRETO Nº 14.670/2026
Convoca a XV Conferência Municipal de Saúde de Piraquara, reconhece suas etapas preparatórias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO:
Constituição Federal, especialmente os arts. 196, 198, III, e 37; Lei Federal nº 8.080/1990; Lei Federal nº 8.142/1990; Lei Complementar nº 141/2012; Lei Orgânica do Município de Piraquara; Lei Municipal nº 1.004/2009, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Piraquara - COMUSP; Deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara - COMUSP, formalizada pela Resolução nº 08/2026; Realização da 14ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná; Realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XV Conferência Municipal de Saúde de Piraquara, etapa integrante da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a ser realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2026, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara - COMUSP.
Art. 2º A XV Conferência Municipal de Saúde terá como tema central: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil".
Art. 3º Ficam reconhecidas como realizadas as Pré-Conferências Municipais de Saúde de Piraquara, ocorridas no período de 27 a 30 de abril de 2026, as quais integram o processo de organização da XV Conferência Municipal de Saúde, nos termos do Regimento Interno da XV Conferência Municipal de Saúde de Piraquara, aprovado pela Resolução nº 08/2026 do COMUSP.
Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos, reuniões, deliberações e demais atividades preparatórias realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde de Piraquara - COMUSP, no âmbito da organização da XV Conferência Municipal de Saúde, a partir de 1º de outubro de 2025.
Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput possui natureza estritamente administrativa e organizacional.
Art. 5º Fica recepcionado, para todos os fins de direito e de organização administrativa, o Regimento Interno da XV Conferência Municipal de Saúde de Piraquara, aprovado pela Resolução nº 08/2026 do Conselho Municipal de Saúde - COMUSP, que disciplina a organização, funcionamento, programação, critérios de participação, inscrição de delegados e demais disposições do evento.
Art. 6º Fica realizado chamamento público às entidades representativas, movimentos sociais, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, para participação na XV Conferência Municipal de Saúde de Piraquara.
§1º o chamamento referido no caput inclui a inscrição e credenciamento de delegados, observadores e convidados, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Conferência.
§2º a inscrição de delegados deverá ocorrer na forma, prazos e critérios definidos no Regimento Interno aprovado pelo COMUSP.
Art. 7º A organização e execução da XV Conferência Municipal de Saúde caberá à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde – COMUSP, por meio de suas respectivas comissões.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 08 de maio de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
