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LEI Nº 2.667/2026

Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Piraquara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Piraquara, elaborada em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável, conforme anexo.

Art. 2º O PMGIRS revisado constitui o principal instrumento da política municipal de resíduos sólidos e tem por finalidade orientar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no Município, considerando os aspectos ambientais, sociais, econômicos e operacionais.

Art. 3º A implementação das ações, programas, metas e diretrizes estabelecidos no PMGIRS será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, em articulação com os diversos setores da sociedade, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º O monitoramento e a avaliação da execução do PMGIRS ocorrerão de forma contínua e transparente, por meio de mecanismos de participação social, especialmente com o apoio do Conselho Municipal de Saneamento (COMSAN).

§1º O COMSAN atuará como instância colegiada responsável pelo acompanhamento da implementação do PMGIRS, garantindo o controle social e a transparência das ações desenvolvidas pelo Poder Público e pelos prestadores de serviço.

§2º Caberá ao COMSAN emitir pareceres, propor recomendações e deliberar sobre relatórios de avaliação de desempenho, metas e indicadores previstos no Plano.

§3º O Poder Executivo Municipal assegurará ao COMSAN o acesso às informações necessárias ao pleno exercício de sua função de monitoramento, inclusive relatórios técnicos e contratos de prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos.

§4º O PMGIRS ficará permanentemente disponível para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

Art. 5º O PMGIRS deverá ser revisto periodicamente, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal pertinente, ou sempre que houver necessidade de adequação a novas diretrizes ou mudanças significativas no contexto municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de janeiro de 2007.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka 12 de maio de 2026

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

ANEXO

https://drive.google.com/file/d/1twmL5GS1YsQU7fc4BxTcxhPhRQ8yiP8A/view?usp=sharing