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DECRETO Nº 14.066/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Agentes de Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, como fulcro nos artigos 55 e 59 da Lei Municipal nº 907/2007, DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo nominados, para os exercícios da função de Agentes de Fiscalização Ambiental:

I - Henrique Garcia Mendes, matrícula nº 9582921552;

II - Yuzen Marin Kunisawa Carvalho, matrícula, nº 9582921424;

III - Laura Siqueira Arneiro, matrícula nº 1000688;

IV - Jerlan Afonso da Costa Barros, matrícula nº 1000721.

Art. 2º - Aos Agentes de Fiscalização Ambiental fica delegado o poder de polícia da Administração Pública Municipal, com o fim de fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedirem notificações embargos, interdições, autorizações, licenças, aprenderem e/ou lacrarem equipamentos, bem como aplicarem autos de infração aos infratores de qualquer tipo de legislação, inclusive Estadual e Federal, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 13.223/2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,16 de Setembro de 2025 Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal