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DECRETO Nº 14.301/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuar como agente de fiscalização tributária da Secretaria Municipal de Finanças.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e; Considerando a Lei Municipal nº 930 de 19 de dezembro de 2007, DECRETA:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para o exercício da função de Agente de Fiscalização Tributária, lotados na Secretaria Municipal de Finanças:

I - Adriana Castro Barros, Matrícula nº 809931;

II - Andrielly Henrique Alvarenga de Carvalho, Matrícula 662301;

III - Felipe Jagher Alves de Jesus, Matrícula nº 545261;

IV - Guilherme Beetz Neto, Matrícula nº 126531;

V - Luiz Henrique Gasparin Bueno, Matrícula nº 784251;

VI - Maiara Proença Stocco, Matrícula nº 9582922691;

VII - Sandro Pires da Silva, Matricula nº 290411;

VIII - Vinicius Jagher de Jesus, Matricula nº 747481;

IX - Wesley Luis Vencelau Mendes, Matricula nº 992241.

Art. 2º - Ao Agente de Fiscalização Tributária fica delegado o poder de executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relacionadas à tributação, fiscalização e arrecadação; expedir notificação, auto de infração e laçamentos previstos em leis, regulamentos e no Código Tributário Municipal; instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes; manter atualizado o cadastro mobiliário dos contribuintes municipais; elaborar relatório de vistoria, executar trabalhos de fiscalização tributária, executar outras tarefas correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publlicação, ficando revogado o Decreto nº 13.355/2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 16 de dezembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal