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DECRETO Nº 14.353/2026

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Agentes de Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, como fulcro ons artigos 55 e 59 da Lei Municipal nº 907/2007, DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo nominados, para os exercícios da função de Agentes de Fiscalização Ambiental:

I - Ana Caroline Giordani - Matrícula 645131;

II - Francielle Cordeiro Wandembruck - Matrícula 789641;

III - Jerlan Afonso Da Costa Barros - Matrícula nº 1000721;

IV - Jessica Gonçalves Martins - Matrícula 992463;

V - Juan Biembengut Martins Rodrigues - Matrícula nº 9582921698;

VI - Laura Siqueira Arneiro - Matrícula nº 1000688;

VII - Lenise Cristina De Oliveira Lapchenski - Matrícula nº 827241;

VIII - Leonardo Pereira Dos Santos - Matrícula 651451;

IX - Rafael Senter De Arruda - Matrícula 819811;

X - Yuzen Marin Kunisawa Carvalho - Matrícula 9582921424.

Art. 2º - Aos Agentes de Fiscalização Ambiental fica delegado o poder de polícia da Administração Pública Municipal, com o fim de fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedirem Notificações, Embargos, Interdições, Autorizações, Licenças, apreenderem e/ou lacrarem equipamentos, bem como aplicarem Autos de Infração aos infratores de qualquer tipo de legislação, inclusive Estadual e Federal, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 13.223/2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 09 de Janeiro de 2026 Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal