Dispõe sobre a nomeação de representante perante a Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Litoral – MRAE-1.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, §1º, inciso II da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a participação do município na Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Litoral – MRA1, e necessidade de indicação conforme Artigo 8º do Regimento Interno da Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Litoral – MRAE 1;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Jean Carlos Padilha – Decreto Municipal de Nomeação nº 13.304/2025 - para representar o município de Piraquara perante a 11ª Assembleia Geral das Microrregiões a se realizar no dia 01 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 28 de novembro de 2025.
Assinado digitalmente.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público. | 08/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público. | 08/05/2026 |
| DECRETO Nº 14620/2026, 15 DE ABRIL DE 2026 | DECRETO Nº 14.620/2026 | 15/04/2026 |
| DECRETO Nº 14619/2026, 14 DE ABRIL DE 2026 | DECRETO Nº 14.619/2026 | 14/04/2026 |
| DECRETO Nº 14618/2026, 14 DE ABRIL DE 2026 | DECRETO Nº 14.618/2026 | 14/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2620/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025 | RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR) E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA NO REFERIDO CONSÓRCIO | 31/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2572/2025, 16 DE MAIO DE 2025 | RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - CONRESOL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11 107/2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6 017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2253/2022, 29 DE MARÇO DE 2022 | RATIFICA A 4ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ - COMESP E AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA NO AGORA DENOMINADO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2237/2021, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 45 000,00(QUARENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2123/2021, 01 DE JANEIRO DE 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE | 01/01/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2667/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Piraquara. | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 14226/2025, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS | 11/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2620/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025 | RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR) E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA NO REFERIDO CONSÓRCIO | 31/10/2025 |
| PORTARIA Nº 11436/2025, 24 DE JUNHO DE 2025 | Designa servidor para representar o Município de Piraquara na 10ª Assembleia Geral Ordinária do Colegiado Microrregional e dá outras providências. | 24/06/2025 |
| DECRETO Nº 12844/2024, 05 DE DEZEMBRO DE 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE PIRAQUARA, PARA FINS DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SUPRESSÃO VEGETAL E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, NECESSÁRIA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO | 05/12/2024 |