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LEI Nº 2.237/2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 45.000,00(Quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: Elementos de Despesas abaixo especificados: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.71.70.00.00

31484

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 45.000,00

Total

R$ 45.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de dezembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal