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DECRETO Nº 14 283/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 1 532 500,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 1 532 500,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
08 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08 001 - Gabinete do Secretário - SMFI 08 001 04 123 0002 2009 - Coordenação da Administração Financeira
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 122 1000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 30 000,00 3 3 90 46 00 00 134 1000 Auxilio alimentação 2 000,00
Total 32 000,00
09 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09 001 - Gabinete do Secretário 09 001 23 691 0011 2010 - Coordenação das atividades da Indústria e Comércio do Gabinete da SMDE
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 140 1000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 85 000,00 3 3 90 39 00 00 150 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15 000,00
Total 100 000,00
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11 001 10 122 0007 2022 - Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 72 39 00 00 277 303 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16 000,00
Total 16 000,00 11 001 10 301 0007 2023 - Promover Ações de Atenção Básica
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 48 00 00 311 494 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 500,00
Total 500,00 11 001 10 302 0007 2024 - Ações de Média e Alta Complexidade
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 325 494 Outros serviços de terceiros - pessoa física 30 000,00
Total 30 000,00 11 001 10 303 0007 2064 - Ações de Assistência Farmacêutica
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 330 303 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 70 000,00
Total 70 000,00 11 001 10 304 0007 2025 - Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 342 510 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 20 000,00
Total 20 000,00
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 91 13 00 00 417 1000 Contribuições patronais 33 000,00 3 3 90 46 00 00 419 1000 Auxilio alimentação 36 000,00
Total 69 000,00 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 93 00 00 429 1000 Indenizações e restituições 5 000,00
Total 5 000,00
14 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
14 001 - Coordenação e Adm das Atividades da SMCIR 14 001 13 392 0005 2 038 - Manutenção das Atividades de Cultura
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 462 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 20 000,00
Total 20 000,00
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2042 - Administração e Coordenação Geral - SMIN
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 494 1000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 085 000,00 3 1 91 13 00 00 498 1000 Contribuições patronais 65 000,00
Total 1 150 000,00
18 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18 001 - Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18 001 15 452 0008 2027 - Coordenação, Administração e Gestão
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 91 13 00 00 548 1000 Contribuições patronais 20 000,00
Total 20 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
08 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08 001 - Gabinete do Secretário - SMFI 08 001 04 123 0002 2009 - Coordenação da Administração Financeira
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 132 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 32 000,00
Total 32 000,00
09 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09 002 - Divisão de Agricultura 09 002 20 605 0011 2070 - Coordenar e manter o Armazém da Família
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 176 1000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100 000,00
Total 100 000,00
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11 001 10 122 0007 2022 - Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
Total 16 000,00 11 001 10 301 0007 2023 - Promover Ações de Atenção Básica
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 283 494 Outros serviços de terceiros - pessoa física 30 000,00 3 3 90 32 00 00 304 494 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 500,00
Total 30 500,00 11 001 10 303 0007 2064 - Ações de Assistência Farmacêutica
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 13 00 00 331 303 Contribuições patronais 69 000,00 3 3 90 46 00 00 364 303 Auxilio Alimentação 1 000,00
Total 70 000,00 11 001 10 304 0007 2025 - Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 91 13 00 00 346 510 Contribuições patronais 20 000,00
Total 20 000,00
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 13 00 00 414 1000 Contribuições patronais 33 000,00
Total 33 000,00 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 40 00 00 427 1000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 5 000,00
Total 5 000,00
14 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
14 001 - Coordenação e Adm das Atividades da SMCIR 14 001 13 392 0005 2 038 - Manutenção das Atividades de Cultura
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 463 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20 000,00
Total 20 000,00
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2046 - Pavimentação de vias
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 523 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 450 000,00 3 3 90 30 00 00 522 1000 Material de consumo 600 000,00 3 1 91 13 00 00 498 1000 Contribuições patronais 100 000,00
Total 1 150 000,00
18 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18 001 - Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18 001 15 452 0008 2027 - Coordenação, Administração e Gestão
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 13 00 00 545 1000 Contribuições patronais 20 000,00 3 3 90 33 00 00 550 1000 Passagens e despesas com locomoção 1 000,00 4 4 90 52 00 00 563 1000 Equipamentos e material permanente 15 000,00
Total 36 000,00 18 001 15 452 0008 2027 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 564 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10 000,00 4 4 90 52 00 00 565 1000 Equipamentos e material permanente 5 000,00
Total 20 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de dezembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal