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DECRETO Nº 14 332/2026

Autoriza a reabertura de Crédito Especial no Orçamento - autorizado no exercício anterior e incorpora ao orçamento vigente, no valor de R$ 5 326 268,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e oito reais), e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 2 621 de 31 de outubro de 2025, e o que dispõe o
§ 2º, do art 167, da Constituição Federal,

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4 320/1964, a reabrir o Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5 326 268,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e oito reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A reabertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - Fundo Municipal de Saúde 11 001-10 301 0007 2023 - Promover Ações de Atenção Básica Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 31518 Obras e Instalações 5 326 268,00
Total 5 326 268,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 635 de 01 de dezembro de 2025

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2 635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de janeiro de 2026 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal