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DECRETO Nº 14 331/2026

Autoriza a reabertura de Crédito Especial no Orçamento - autorizado no exercício anterior e incorpora ao orçamento vigente, no valor de R$ 63 807 424,86 (sessenta e três milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 2 636 de 02 de dezembro de 2025, e o que dispõe o
§ 2º, do art 167, da Constituição Federal,

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4 320/1964, a reabrir o Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 63 807 424,86 (sessenta e três milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2 046 - Pavimentação de vias Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 31982 Obras e instalações 27 828 164,91 4 4 90 51 00 00 31984 Obras e instalações 3 681 145,85 4 4 90 51 00 00 31985 Obras e instalações 6 161 485,29 4 4 90 51 00 00 31986 Obras e instalações 3 325 994,52 4 4 90 51 00 00 31988 Obras e instalações 10 016 620,29 4 4 90 51 00 00 31989 Obras e instalações 2 981 494,76 4 4 90 51 00 00 31990 Obras e instalações 7 662 519,24 T o t a 1 61 657 424,86
21 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
21 001 -
Secretaria Municipal da Mulher - SEMU 21 001 04 422 0014 2 072 - Manutenção das atividades da
Secretaria Municipal da Mulher Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 31981 Obras e instalações 2 150 000,00 T o t a 1 2 150 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 635 de 01 de dezembro de 2025

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2 635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de janeiro de 2026 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal