Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 14.304/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11.001.10.301.0007.2023 - Promover Ações de Atenção Básica.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.91.13.00.00

298

1000

Contribuições patronais

74.000,00

3.1.91.13.00.00

298

303

Contribuições patronais

21.000,00

Total

95.000,00

11.001.10.302.0007.2024 - Ações de Média e Alta Complexidade

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

315

303

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

560.000,00

Total

560.000,00

11.001.10.303.0007.2064 - Ações de Assistência Farmacêutica

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.91.13.00.00

334

303

Contribuições patronais

10.000,00

Total

10.000,00

11.001.10.304.0007.2025 - Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.91.13.00.00

346

510

Contribuições patronais

5.000,00

Total

5.000,00

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11.001.10.122.0007.2022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

289

1000

Obras e instalações

665.000,00

Total

665.000,00

11.001.10.304.0007.2025 - Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

351

510

Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

Total

5.000,00

Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de dezembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal