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DECRETO Nº 14 304/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 670 000,00 (seiscentos e setenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 670 000,00 (seiscentos e setenta mil reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11 001 10 301 0007 2023 - Promover Ações de Atenção Básica
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 91 13 00 00 298 1000 Contribuições patronais 74 000,00 3 1 91 13 00 00 298 303 Contribuições patronais 21 000,00
Total 95 000,00 11 001 10 302 0007 2024 - Ações de Média e Alta Complexidade
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 315 303 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 560 000,00
Total 560 000,00 11 001 10 303 0007 2064 - Ações de Assistência Farmacêutica
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 91 13 00 00 334 303 Contribuições patronais 10 000,00
Total 10 000,00 11 001 10 304 0007 2025 - Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 91 13 00 00 346 510 Contribuições patronais 5 000,00
Total 5 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11 001 10 122 0007 2022 - Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 289 1000 Obras e instalações 665 000,00
Total 665 000,00 11 001 10 304 0007 2025 - Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 351 510 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00
Total 5 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de dezembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal