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LEI Nº 2 636/2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 63 807 424,86 (sessenta e três milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 63 807 424,86 (sessenta e três milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2 046 - Pavimentação de vias Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 31982 Obras e instalações 27 828 164,91 4 4 90 51 00 00 31984 Obras e instalações 3 681 145,85 4 4 90 51 00 00 31985 Obras e instalações 6 161 485,29 4 4 90 51 00 00 31986 Obras e instalações 3 325 994,52 4 4 90 51 00 00 31988 Obras e instalações 10 016 620,29 4 4 90 51 00 00 31989 Obras e instalações 2 981 494,76 4 4 90 51 00 00 31990 Obras e instalações 7 662 519,24 T o t a 1 61 657 424,86
21 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
21 001 -
Secretaria Municipal da Mulher - SEMU 21 001 04 422 0014 2 072 - Manutenção das atividades da
Secretaria Municipal da Mulher Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 31981 Obras e instalações 2 150 000,00 T o t a 1 2 150 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 550 e de 18 de dezembro de 2024

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de dezembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal