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LEI Nº 2.636/2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 63.807.424,86 (sessenta e três milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 63.807.424,86 (sessenta e três milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 - Pavimentação de vias Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

31982

Obras e instalações

27.828.164,91

4.4.90.51.00.00

31984

Obras e instalações

3.681.145,85

4.4.90.51.00.00

31985

Obras e instalações

6.161.485,29

4.4.90.51.00.00

31986

Obras e instalações

3.325.994,52

4.4.90.51.00.00

31988

Obras e instalações

10.016.620,29

4.4.90.51.00.00

31989

Obras e instalações

2.981.494,76

4.4.90.51.00.00

31990

Obras e instalações

7.662.519,24

To t a 1

61.657.424,86

21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 21.001 - Secretaria Municipal da Mulher - SEMU 21.001.04.422.0014.2.072 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Mulher Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

31981

Obras e instalações

2.150.000,00

To t a 1

2.150.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 e de 18 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de dezembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal