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LEI Nº 2 640/2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2 054 217,53 (dois milhões, cinquenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2 054 217,53 (dois milhões, cinquenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 004 - Divisão do FUNDEB 10 004 12 361 0003 2 018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 31161 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 450 000,00 3 1 91 13 00 00 31161 Contribuições patronais 296 084,89 4 4 90 52 00 00 31162 Obras e instalações 308 132,64 T o t a 1 2 054 217,53

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 550 e de 18 de dezembro de 2024

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 09 de dezembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal