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LEI Nº 2.640/2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2.054.217,53 (dois milhões, cinquenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.054.217,53 (dois milhões, cinquenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

31161

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1.450.000,00

3.1.91.13.00.00

31161

Contribuições patronais

296.084,89

4.4.90.52.00.00

31162

Obras e instalações

308.132,64

To t a 1

2.054.217,53

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 e de 18 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 09 de dezembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal