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LEI Nº 2.621/2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 10.218.982,19 (dez milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 10.218.982,19 (dez milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - Fundo Municipal de Saúde 11.001-10.301.0007.2023 - Promover Ações de Atenção Básica

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

31370

Vencimentos e Vantagens fixas - P. Civil

500.000,00

3.3.90.30.00.00

31980

Material de Consumo

800.000,00

3.3.90.30.00.00

31978

Material de Consumo

1.000.000,00

3.3.90.30.00.00

31977

Material de Consumo

350.000,00

3.3.90.39.00.00

31977

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

150.000,00

3.3.90.39.00.00

31523

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200.000,00

4.4.90.51.00.00

31518

Obras e Instalações

5.326.268,00

Total

8.326.268,00

11.001-10.302.0007.2024 - Ações de Média e Alta Complexidade Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.72.39.00.00

31979

Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

200.000,00

3.3.72.39.00.00

31493

Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

1.585.012,67

Total

1.785.012,67

11.001.10.304.0007.2025 Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

31521

Equipamentos e material permanente

107.701,52

Total

107.701,52

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 e de 18 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31 de outubro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal