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LEI Nº 2 513/2024

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento R$ 1 000 000,000(Um milhão de reais), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1 000 000,000 (Um milhão de reais), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 004 - Divisão do FUNDEB 10 004 12 361 0003 2 018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 46 00 00 102 Auxilio Alimentação R$ 1 000 000,00 Total R$ 1 000 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 004 - Divisão do FUNDEB 10 004 12 361 0003 2 018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 102 222 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1 000 000,00 Total R$ 1 000 000,00

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 451 e de 12 de dezembro de 2023

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de agosto de 2024
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal