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LEI Nº 2.512/2024

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 14.570.000,00 (Quatorze milhões, quinhentos e setenta mil, reais), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 14.570.000,00 (Quatorze milhões, quinhentos e setenta mil, reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 - Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2.016 - Manutenção do Ensino Fundamental

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.33.00.00

31107

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 600.000,00

3.3.90.39.00.00

31107

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 500.000,00

Total

R$ 1.100.000,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 - Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.365.0003.2.017 - Manutenção da Educação Infantil

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.32.00.00

31111

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 470.000,00

Total

R$ 470.000,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

31101

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 8.800.000,00

3.1.91.13.00.00

31101

Obrigações Patronais

R$ 1.200.000,00

3.3.90.33.00.00

31102

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 500.000,00

3.3.90.36.00.00

31102

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 1.500.000,00

Total

R$ 12.000.000,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Divisão do FUNDEB 10.004.12.367.0003.2.020 - Manutenção da Educação Especial - FUNDEB

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.33.00.00

31102

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.000.000,00

Total

R$ 1.000.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 19 de agosto de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal