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LEI Nº 2 623/2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2 264, de 10 de maio de 2022, que institui o prêmio "Mérito Esportivo" no âmbito do Município de Piraquara, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 2 264/2022, que passa avigorar com a seguinte redação:

Art 1º No âmbito do Município de Piraquara, o Prêmio "Mérito Esportivo", destinado ao reconhecimento anual de atletas, equipes, técnicos, árbitros, projetos sociais e demais personalidades que se destacaram no esporte, representando Piraquara em competições oficiais municipal, estadual, nacional ou internacional na temporada compreendida de 1º de janeiro a 30 de novembro do ano vigente
§ 1º A entrega da premiação será realizada anualmente no período compreendido entre os meses de dezembro do ano corrente a fevereiro do ano subsequente
§ 2º Entre os eventos reconhecidos como de caráter oficial para fins desta premiação, incluem-se, dentre outros:
I - Jogos Escolares do Paraná (JEPS);
II - Jogos Escolares Brasileiros (JEBS);
III - Jogos Universitários do Paraná (JUPS);
IV - Jogos Universitários Brasileiros (JUBs);
V - Jogos Abertos do Paraná (JAPS);
VI - Jogos da Juventude do Paraná (JUVs);
VII - Jogos do Idoso (JIIDO);
VIII - Paraná Combate;
IX - Jogos de Aventura e Natureza;
X - Outras competições oficiais promovidas pelo Governo do Estado do Paraná ou pelo Município de Piraquara

Art 2º Altera e a acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei nº 2 264/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º O prêmio instituído pela presente lei será destinado a reconhecer o talento esportivo e representatividades esportivas e a escolha dos homenageados será realizada por uma comissão organizadora, composta por representantes da área esportiva, educacional, e da sociedade civil
Parágrafo único A comissão organizadora será responsável pela definição dos critérios objetivos para a seleção dos indicados, levando em consideração:
I - Desempenho técnico;
II - Disciplina;
III - Participação em competições oficiais;
IV - Representatividade do Município de Piraquara

Art 3º Fica revogado o artigo 3º e seus incisos da Lei nº 2 264/2022

Art 4º Acrescenta o artigo 3-A na Lei nº 2 264/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 3-Aº Os nomes dos homenageados serão indicados pela comissão organizadora, mediante solicitação às seguintes entidades e instituições: entidades esportivas, instituições de ensino, universidades, associações civis, Conselho Municipal de Esportes e órgãos públicos
§ 1º A comissão organizadora divulgará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, os critérios de indicação, bem como o edital e o cronograma do prêmio previsto nesta lei A premiação poderá contemplar as seguintes categorias:
I - Atleta destaque (masculino e feminino);
II - Equipe destaque;
III - Técnico destaque;
IV - Árbitro destaque;
V - Projeto social esportivo destaque;
VI - Personalidade esportiva do ano;
VII - Destaque em esportes adaptados e paradesporto;
VII - Empresa amiga do esporte

Art 5º Altera e acrescenta o artigo 4º da Lei nº 2 264/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 4º A entrega da premiação será realizada, preferencialmente, em sessão solene, condicionada à disponibilidade orçamentária, podendo ser integrada a eventos oficiais já existentes no calendário do Município
Parágrafo único A premiação consistirá exclusivamente em itens de caráter simbólico (troféus, medalhas, certificados ou equivalentes), observada a disponibilidade orçamentária anua, sendo vedada a concessão de valores em dinheiro, bens permanentes ou quaisquer vantagens que possam representar despesa continuada para o Município

Art 6º Acrescenta o artigo 5º na Lei nº 2 264/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 5º A organização do evento poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e com entidades da sociedade civil, para fins de apoio institucional e financeiro, observadas as normas legais vigentes, bem como contar com recursos oriundos do Programa Municipal Empresa Amiga do Esporte e Cultura, instituído pela legislação municipal específica

Art 7º Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 2 264/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 24 de novembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal