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LEI Nº 2 472/2024

Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A presente Lei institui no âmbito do município de Piraquara-Pr o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Piraquarense:
Parágrafo único Para fins da presente Lei, conceituam-se como Empreendedorismo da Mulher, projetos que incentivem a abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e do desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo que além de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas empresas em diferentes setores da nossa economia

Art 2º O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes:
I - Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto as oportunidades de negócios e de mercado;
II - Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam valor a produtos e serviços;
III - Difundir a cultura empreendedora entre as mulheres;
IV - Promover a criação de microempresa individual;
V - Abordar o campo científico e tecnológico das atividades e serviços;
VI - Promoção da inclusão social e econômica das mulheres;
VII - Capacitar as empreendedoras do município para facilitar a participação das pequenas empresas nos processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Piraquara através do Programa de Compras Públicas;

Art 3º Poderão participar do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher, as mulheres que apresentem os seguintes requisitos:
I - Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;
II - Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal;

Art 4º O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de microempresas geradas por mulheres, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios
Parágrafo único Além da formalização do microempreendedorismo, o município poderá criar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos, auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, gerando parcerias e convênios com entidades públicas e privadas

Art 5º Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados pela Administração Pública, como forma de propiciar a efetiva participação da sociedade civil

Art 6º A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados

Art 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste projeto

Art 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessário

Art 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 01 de março de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal