CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Piraquara, Estado do Paraná, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMUDE, órgão colegiado de natureza normativa, consultiva e deliberativa.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMUDE, tem por objetivo orientar, planejar, promover e desenvolver políticas para o trabalho, emprego, renda, comércio, indústria, agricultura e turismo no Município de Piraquara.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMUDE será constituído por 21 (vinte e um) membros indicados pelos diversos segmentos ligados as respectivas áreas e que tenham interesse no desenvolvimento e fomento do trabalho, emprego, renda, comércio, indústria, agricultura e turismo no Município de Piraquara, sendo nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Os membros do COMUDE serão escolhidos da seguinte forma:
I - 1/3 (um terço) dos membros serão indicados entre os representantes de órgãos das administrações públicas municipais e estaduais, ligados as áreas, que comprovadamente atuem no Município, sendo 03 (três) do Executivo Municipal, 02 (dois) do Legislativo Municipal e 02 (dois) da Administração Pública Estadual;
II - 1/3 (um terço) dos membros serão indicados dentre os representantes de organizações não governamentais "ONGs", sem fins lucrativos, devidamente instaladas no Município há mais de 01 (um) ano, que atuem em pelo menos uma das áreas de abrangência;
III - 1/3 (um terço) dos membros serão escolhidos dentre os empreendedores regularmente instalados no Município e constituídos na forma da legislação vigente.
§ 2º - Os membros deste Conselho, representando as organizações não governamentais e empreendedores ligados aos diversos segmentos, serão indicados e aprovados em Assembléia organizada na Conferência Municipal, onde ocorrerá a eleição dos membros.
§ 3º - Caberá ao Presidente do Conselho solicitar da Administração Pública Municipal e Estadual a indicação dos respectivos membros.
Art. 4º - O Presidente da COMUDE será indicado pelo Prefeito Municipal, cabendo a este, imediatamente após a sua indicação, tomar as providências necessárias para a constituição do Conselho, bem como, abrir eleição, dentro do Conselho, para escolha do Vice-Presidente e do Secretário Executivo.
§ 1º - A posse dos Membros do Conselho será dada pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
§ 2º - Uma vez instalado o COMUDE, seus membros deverão elaborar, discutir e aprovar o Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 3º - O Mandato dos Membros do COMUDE terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que não ultrapasse o Mandato do Prefeito Municipal. Neste caso, o período de renovação deverá ser até o dia 31 de dezembro do último mandato.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piraquara - COMUDE:
I - Incentivar e promover propostas para o desenvolvimento econômico no Município de Piraquara, planejando, fiscalizando, organizando e coordenando, em parceria com o poder público, as ações necessárias para o atingimento dos objetivos do Conselho.
II - Acompanhar e assessorar o poder executivo municipal no estudo das ações voltadas ao desenvolvimento econômico e na administração dos pontos turísticos do Município;
III - Criar sub-comissões para analisar assuntos específicos que possam ser apreciados por todo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Art. 6º - Os trabalhos dos membros do COMUDE possuem relevante interesse público, sendo vedada qualquer forma de remuneração aos conselheiros e convidados.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMUDE reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente, sempre que for necessário ou por convocação do Presidente, seu substituto legal ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de dezembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
