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LEI ORDINÁRIA Nº 1184/2012, 06 DE MARÇO DE 2012
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LEI ORDINÁRIA N° 1184/2012
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06/03/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 984/2008, 25 DE NOVEMBRO DE 2008
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/11/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 950/2008, 10 DE ABRIL DE 2008
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AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL
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10/04/2008
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DECRETO Nº 2663/2005, 02 DE DEZEMBRO DE 2005
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ANULA AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELA CODESPI COM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO
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02/12/2005
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DECRETO Nº 1683/1998, 21 DE OUTUBRO DE 1998
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DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DE BENS DOMINICAIS A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIRAQUARA - CODESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21/10/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 2584/2025, 11 DE JUNHO DE 2025
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1 889/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11/06/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2389/2023, 26 DE JUNHO DE 2023
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/06/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2050/2020, 30 DE ABRIL DE 2020
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, POR PRAZO CERTO E DETERMINADO, ATRAVÉS DO CONTRATO DE CESSÃO
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30/04/2020
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DECRETO Nº 8327/2020, 28 DE ABRIL DE 2020
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
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28/04/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 1641/2016, 16 DE NOVEMBRO DE 2016
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB A DENOMINAÇÃO DE "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIRAQUARA", CRIADA PELA LEI Nº 311/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16/11/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1967/2019, 01 DE JANEIRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, E AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA
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01/01/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1766/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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734/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1476/2015, 09 DE JUNHO DE 2015
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PRORROGA O PRAZO PARA REVERSÃO DE DOMÍNIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1053/2010, DE 28 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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09/06/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1363/2014, 24 DE JUNHO DE 2014
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA
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24/06/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 443/1999, 21 DE SETEMBRO DE 1999
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RETIRA DE CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO A ÁREA DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21/09/1999
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DECRETO Nº 14251/2025, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24/11/2025
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DECRETO Nº 14247/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/11/2025
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DECRETO Nº 13617/2025, 05 DE MAIO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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05/05/2025
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DECRETO Nº 13436/2025, 03 DE ABRIL DE 2025
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DECRETO N° 13436/2025
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03/04/2025
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DECRETO Nº 11838/2023, 01 DE JANEIRO DE 2023
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REGULAMENTA A LEI Nº 2 443/2023 E DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
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01/01/2023
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DECRETO Nº 14281/2025, 05 DE DEZEMBRO DE 2025
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DECRETO N° 14281/2025
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05/12/2025
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DECRETO Nº 14233/2025, 14 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECRETO N° 14233/2025
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14/11/2025
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DECRETO Nº 14154/2025, 14 DE OUTUBRO DE 2025
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DECRETO N° 14154/2025
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14/10/2025
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DECRETO Nº 13991/2025, 28 DE AGOSTO DE 2025
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DECRETO N° 13991/2025
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28/08/2025
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DECRETO Nº 13882/2025, 24 DE JULHO DE 2025
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DECRETO N° 13882/2025
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24/07/2025
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