ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11 832/2023 DE 15/12/2023

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Atualizado em: 16/04/2026 às 21h25

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DECRETO Nº 12036/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Decretos, I P T U, Prazos e Cond. de Pagamento, Tributos

DECRETO Nº 12 036/2024

Altera o artigo 12 do Decreto Municipal nº 11 832/2023 de 15/12/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art 1º Ficam alterados o caput do

Art 12 e as datas da cota única e das parcelas do Decreto n 11 832/2023 de 15/12/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: "

Art 12 O IPTU será lançado e arrecadado em cota única ou em até 8 (oito) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 5 % da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA específico
§ 1º As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 10 de maio, ou 1ª parcela - no dia 10 de maio; 2ª parcela - no dia 10 de junho; 3ª parcela - no dia 10 de julho; 4ª parcela - no dia 12 de agosto; 5ª parcela - no dia 10 de setembro; 6ª parcela - no dia 10 de outubro; 7ª parcela - no dia 11 de novembro; 8ª parcela - no dia 10 de dezembro "

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de fevereiro de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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