ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11 832/2023 DE 15/12/2023

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h35

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DECRETO Nº 12036/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Decretos, I P T U, Prazos e Cond. de Pagamento, Tributos

DECRETO Nº 12.036/2024

Altera o artigo 12 do Decreto Municipal nº 11.832/2023 de 15/12/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados o caput do Art. 12 e as datas da cota única e das parcelas do Decreto n 11.832/2023 de 15/12/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. O IPTU será lançado e arrecadado em cota única ou em até 8 (oito) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 5 % da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA específico.

§ 1º - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 10 de maio, ou 1ª parcela - no dia 10 de maio; 2ª parcela - no dia 10 de junho; 3ª parcela - no dia 10 de julho; 4ª parcela - no dia 12 de agosto; 5ª parcela - no dia 10 de setembro; 6ª parcela - no dia 10 de outubro; 7ª parcela - no dia 11 de novembro; 8ª parcela - no dia 10 de dezembro."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de fevereiro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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