REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h34

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DECRETO Nº 11659/2023, 18 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Arrecadação, Prazos e Cond. de Pagamento, Taxas

DECRETO Nº 11.659/2023

Regulamenta Taxa de Alvará e Taxa Sanitária constante na lei Municipal nº 573/2001.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - A Taxa de Alvará e a Taxa Sanitária serão lançadas e arrecadadas em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 10 % da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA específico.

§ 1º - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 28 de março, ou 1ª. parcela - no dia 28 de março; 2ª. parcela - no dia 30 de abril; 3ª. parcela - no dia 31 de maio; 4ª. parcela - no dia 28 de junho; 5ª. parcela - no dia 31 de julho; 6ª. parcela - no dia 30 de agosto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de setembro de 2022. Josimar Aparecido Knupp Froes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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