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DECRETO Nº 14.090/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - Fundo Municipal da Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

31976

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 600.000,00

To t a 1

R$ 600.000,00

13.003.08.244.0006.2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

31940

Material de Consumo

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00

31940

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.00

31940

Equipamentos e material permanente

R$ 150.000,00

To t a 1

R$ 300.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de setembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal