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DECRETO Nº 14 090/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente no valor de R$ 900 000,00 (novecentos mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 900 000,00 (novecentos mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal da Assistência Social 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 31976 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 600 000,00 T o t a 1 R$ 600 000,00 13 003 08 244 0006 2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 31940 Material de Consumo R$ 50 000,00 3 3 90 39 00 00 31940 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100 000,00 4 4 90 52 00 00 31940 Equipamentos e material permanente R$ 150 000,00 T o t a 1 R$ 300 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de setembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal